08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:51

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão quanto ao índice de correção não discriminado expressamente no julgado, para que faça a constar no dispositivo, que o mesmo será o correspondente ao INPC até 09/12/2021, quando então a atualização deve ser realizada pela SELIC, conforme EC nº 113/2021, cujo montante das parcelas vencidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, como já estabelecido, mantendo-se no mais como foi proferida, eis que inexiste contradição como arguiu o embargante.

Publiique-se.

Intime-se.
20/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 17:15

Conclusão
07/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:13

Juntada de documento
05/05/2025 07:48

Conclusão
05/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:26

Juntada de petição
16/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária ajuizada por FRANCISCO SOUZA GUIMARÃES em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, afirma que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social desde 10/11/2017 e atualmente encontra-se em gozo do benefício aposentadoria por invalidez previdenciária nº 621.052.817-5.

Alega que, inicialmente, ingressou com pedido administrativo junto ao INSS para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença), em razão de graves patologias debilitantes dos ombros (ruptura do tendão supraespinhoso do ombro, tendinite do manguito rotador e bursite do ombro, espondilite do cotovelo, tenossinovite) decorrentes de acidente do trabalho, no entanto, foi outorgado o auxílio-doença comum (B-31). /r/r/n/nSegue, afirmando que em análise posterior, para fins de prorrogação, mesmo tendo requerido a conversão do benefício (processo administrativo nº 35302.002419/2017-32) a mesma espécie foi mantida.

Alega ainda que laborava como soldador da indústria naval na empresa BRASFELS S/A., atividade essa que exigia intenso e constante esforço físico, movimentos repetitivos e carregamento de peso, o que contribuiu diretamente para o surgimento e agravamento de suas lesões.

Requer assim a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. /r/r/n/nA inicial de fls. 3/9 veio instruída dos documentos de fls. 10/76. /r/r/n/nDecisão às fls. 80, deferindo gratuidade de justiça em favor do autor e designou perícia médica. /r/r/n/nRegularmente citado, o réu apresentou contestação às fls.102/103, aduzindo que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência. /r/r/n/nLaudo pericial médico às fls.233/243, manifestando-se as partes. /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls. 293 e do autor às fls.301/304. /r/r/n/nJulgado de fls. 295/296 com improcedência dos pedidos autorais, foi anulado em sede recursal (fls.353/359), sendo determinada a realização de nova perícia na especialidade em ortopedia. /r/r/n/nNovo laudo pericial às fls. 774/784, manifestando-se as partes. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nInicialmente se faz necessária a diferenciação entre a aposentadoria previdenciária comum e a acidentária, pois a primeira diz respeito a acidente ou doença que gerou a incapacidade sem relação com o trabalho executado pelo segurado, já a aposentadoria acidentária é o fruto de um acidente ou doença relacionados ao trabalho e que tornaram o segurado incapacitado.

Ou seja, a incapacidade decorreu de uma situação ocorrida em função do trabalho, no seu exercício. /r/r/n/nDecerto que para concessão da aposentadoria acidentária é necessária a comprovação de três requisitos: I) a existência de uma lesão; II) que uma vez consolidada dela tenha decorrido incapacidade laborativa e, por último, mas não menos importante; III) que esta lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho. /r/r/n/nNo presente caso, objetiva o autor a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária. /r/r/n/nNa hipótese dos autos, o expert nomeado pelo juízo elaborou minucioso laudo junto ao autor, no qual concluiu que a patologia apresentada pelo autor em seus ombros e cotovelos foi desencadeada ou agravada pela sua atividade laborativa de soldador na empresa Brasfels, com esforços físicos com os membros superiores . /r/r/n/nDesta forma, faz jus o autor à conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da data da citação, 15/12/2019. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC para condenar a Autarquia ré a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária, desde a data de 15/12/2019, bem como de eventuais diferenças apuradas em sede de liquidação de sentença bem, acrescido de juros e correção monetária.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório a evolução processual no sistema informatizado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
19/03/2025 12:15

Juntada de petição
25/02/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:29

Conclusão
06/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:43

Juntada de documento
15/08/2024 11:07

Juntada de petição
09/08/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:35

Expedição de documento
30/07/2024 10:03

Conclusão
30/07/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:01

Juntada de petição
25/07/2024 09:59

Juntada de petição
29/04/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:44

Juntada de petição
18/04/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:29

Juntada de petição
09/04/2024 11:22

Juntada de petição
27/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:48

Conclusão
22/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:36

Juntada de petição
04/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:27

Conclusão
01/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:16

Juntada de petição
10/11/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:51

Juntada de petição
06/11/2023 18:17

Juntada de documento
25/10/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:04

Juntada de petição
22/09/2023 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:54

Juntada de petição
18/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:13

Juntada de petição
04/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:27

Juntada de petição
27/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:05

Juntada de petição
12/06/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:38

Juntada de petição
25/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:43

Conclusão
22/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:16

Juntada de petição
05/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:39

Juntada de documento
04/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:11

Conclusão
04/04/2023 09:37

Juntada de petição
28/03/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 11:28

Juntada de petição
31/10/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:11

Juntada de petição
17/10/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:15

Conclusão
10/10/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:39

Juntada de petição
03/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 06:10

Juntada de petição
26/08/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:04

Juntada de petição
19/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:56

Juntada de petição
29/07/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:53

Juntada de petição
27/07/2022 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 19:26

Juntada de documento
26/07/2022 18:54

Juntada de petição
04/07/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:01

Juntada de petição
29/06/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:49

Juntada de documento
15/06/2022 10:06

Conclusão
15/06/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:05

Juntada de petição
08/06/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:02

Conclusão
30/05/2022 13:23

Juntada de petição
02/05/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:55

Juntada de petição
25/04/2022 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:08

Juntada de documento
06/04/2022 05:33

Conclusão
06/04/2022 05:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:18

Juntada de petição
01/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 22:05

Conclusão
24/02/2022 23:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:10

Remessa
08/09/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 09:40

Juntada de documento
02/09/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:01

Juntada de petição
06/08/2021 10:41

Juntada de documento
05/08/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 20:44

Conclusão
21/07/2021 20:44

Julgado improcedente o pedido
21/07/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:49

Juntada de petição
02/07/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:36

Juntada de documento
29/06/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 08:39

Conclusão
28/06/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:30

Juntada de petição
21/05/2021 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 13:37

Conclusão
19/05/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2020 13:00

Juntada de petição
09/12/2020 11:41

Juntada de petição
02/12/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 21:06

Conclusão
26/11/2020 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 21:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:46

Juntada de petição
26/11/2020 15:03

Juntada de petição
05/11/2020 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 04:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:30

Juntada de petição
04/08/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 20:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:17

Juntada de documento
22/01/2020 15:28

Juntada de petição
15/01/2020 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2020 01:46

Documento
09/01/2020 22:21

Juntada de petição
07/01/2020 11:13

Juntada de petição
20/12/2019 14:02

Juntada de petição
18/12/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 09:55

Juntada de petição
09/12/2019 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2019 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 11:22

Deferido o pedido de
07/11/2019 11:22

Conclusão
07/11/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 17:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816438-89.2025.8.19.0001

Alessandra dos Santos Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandra Santoro de Oliveira Fernandes ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0803121-40.2025.8.19.0028

Associacao Residencial do Bosque

Patricia de Almeida Andrade Gomes

Advogado: Gualter Scheles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0810569-06.2025.8.19.0209

Bruna de Castro Freitas Fantozzi

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Rafael Barbosa Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0813002-63.2023.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Artur Lopes Figueiredo

Advogado: Andre Rodrigues Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0804099-95.2025.8.19.0002

Leonardo Tadeu Ribeiro Pereira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Talita Moraes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 12:18

Exibir Processo