21/08/2025 09:50

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0841567-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DANIELE ALVES BEZERRA DOS SANTOS RÉU: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA Digam as partes se pretendem produzir provas.

NITERÓI, 10 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0841567-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DANIELE ALVES BEZERRA DOS SANTOS RÉU: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
26/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DANIELE ALVES BEZERRA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*69-29 (AUTOR).
26/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 23:17

Distribuído por sorteio
24/10/2024 23:16

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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