06/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806448-97.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON PINTO FELICIANO, MARIA CIRLENE SCHOTT FELICIANO RÉU: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Verificando os elementos que constam nos presentes autos, em especial as declarações mais recentes de imposto de renda dos autores, tenho que os requerentes NÃO DEMONSTRARAM SATISFATORIAMENTE fazer jus ao benefício pretendido, haja vista os elevados rendimentos anuais recebidos (superiores a R$ 100 mil), além dos bens e direitos declarados (patrimônio superior a 1 milhão de reais, inclusive com alto valor em espécie disponível em mãos, conforme declaração mais recente), estando aptos, portanto, a arcar com o adiantamento das custas processuais, mormente se considerarmos a natureza da causa e o módico custo dos emolumentos.

Cumpre salientar que o enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o próprio CPC, com o intuito de assegurar o acesso à justiça, permitem, a critério do magistrado, conceder à parte o benefício do recolhimento das custas ao final do processo, ou o seu parcelamento.

Entretanto, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, o recolhimento ao final e o parcelamento das custas e da taxa judiciária se destinam a quem não tenha condições financeiras de arcar com o seu pagamento integral e imediato, sendo necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência financeira, ainda que temporária.

Ocorre que, como mencionado, não restou demonstrada a impossibilidade, mesmo que momentânea, de arcar com as custas e emolumentos do presente feito.

Ao contrário, o que restou evidenciada é a notória capacidade de pagamento pela parte.

Posto isso INDEFIROo parcelamento das custas.

Venham as custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ciência aos interessados.

NOVA FRIBURGO, 26 de março de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
26/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:23

Outras Decisões
07/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ROBSON GERALDO COSTA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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