05/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA DO VALLE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802908-66.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS ZEFERINO RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois em que pese a alegação de apenas comercialização do produto, a responsabilidade do requerido é solidária ao fabricante, em observância ao disposto nos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, parágrafo 1º do CDC.

Rejeito ainda a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que não há necessidade e exaurimento da esfera administrativa antes de recorrer à esfera judicial.

Por fim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, pois não foram apresentados elementos que comprovem a capacidade econômico-financeira do autor em arcar com as custas processuais.

Assim, superadas as preliminares acima, dou o feito por saneado.

Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 9 de abril de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
10/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA DO VALLE em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS ZEFERINO em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA DO VALLE em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO DOS SANTOS ZEFERINO - CPF: *58.***.*71-79 (AUTOR).
14/06/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS ZEFERINO em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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