07/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:52

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:52

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:26

Juntada de Petição de ciência
09/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de T & L AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:54

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 10:36

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803974-95.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE DA SILVA PAZ TOBIAS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, T & L AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SS LTDA - ME, HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA EIRELI - EPP Sentença na fase de conhecimento prolatada no ID 149652028, transitada em julgado em 30.10.2024.

Trata-se de execução, movida em face de empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que postulou pedido de recuperação judicial em, através do processo número n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte–MG.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos se trata de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte exequente já está devidamente liquidado conforme planilha anexada pela parte no ID 157210258 (R$ 3.051,84).

Assim, encontra-se esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte–MG.

Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da lei 9099/95, c/c artigo 49 da lei 11.101/2005 e artigo 925 do Código de Processo Civil e julgo extinta a presente execução na forma do artigo 925 do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte–MG, no valor liquidado neste feito (R$ 3.051,84), com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo da Recuperação Judicial.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

ITAGUAÍ, 26 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
26/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 11:56

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0803974-95.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE DA SILVA PAZ TOBIAS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, T & L AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SS LTDA - ME, HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA EIRELI - EPP ID 153695090.

A empresa ré atravessa, atualmente, processo de recuperação judicial,devendo o débito exequendo ser atualizado somente até 31.08.2023.

Assim, intime-se a parte autora para que adeque a planilha de ID 153695090, no prazo de 03 dias, não cabendo a incidência de multa do art. 523, §1º do CPC, ciente ainda de que o termo final dos acréscimos legais só podem incidir até o dia 31.08.2023.

Após, intime-se o réu para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, sendo desnecessária a oposição de embargos, pois o juízo não realizará atos de constrição.

ITAGUAÍ, 14 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
14/11/2024 20:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de T & L AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SS LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:46

Transitado em Julgado em 31/10/2024
29/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição de ciência
16/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 10:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 10:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 10:08

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 10:08

Recebidos os autos
03/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
03/10/2024 09:40

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 09:35 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
03/10/2024 09:40

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:57

Outras Decisões
16/07/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 10:51

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 09:35 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
15/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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