22/08/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:31

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:13

Transitado em Julgado em 22/08/2025
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ANDREA DA FONSECA SOUZA CORREA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de CEDAE em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801969-60.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DA FONSECA SOUZA CORREA RÉU: CEDAE HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela JUÍZA LEIGA na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ITAPERUNA, 30 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
30/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 12:13

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/06/2025 12:13

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2025 12:13

Recebidos os autos
30/05/2025 00:40

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801969-60.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DA FONSECA SOUZA CORREA RÉU: CEDAE Remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.

ITAPERUNA, 27 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
28/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
28/05/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
27/05/2025 16:28

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ANDREA DA FONSECA SOUZA CORREA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CEDAE em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801969-60.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DA FONSECA SOUZA CORREA RÉU: CEDAE 1.

A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração.A parte autora alega que apesar da conta de água estar em nome do proprietário do imóvel, é ela a destinatária final dos serviços.

Aduz que a partir de 03/2025 a conta de medição dobrou e triplicou - R$ 614,12 (03/25); R$ 770,79 (04/25); R$ 987,19 (05/25) e R$ 963,22 (06/25).

Requer, pois, a tutela de urgência para expedição de intimação a empresa ré com ordem de suspensão das cobranças das contas referentes aos períodos 04 a 06/2025, bem como determinação para que se abstenha de suspender os serviços de abastecimento de água a autora por conta da falta de pagamento das referidas contas.

A parte autora juntou contrato de locação.

Documentos juntados comprovam a verossimilhança das alegações da parte autora.

Presentes os requisitos autorizadores do art. 300, caput, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada se abstenha de realizar corte dos serviços de água da matrícula nº 2151649-3 pelo fato da demanda, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00.

Advirto, contudo, que a parte autora não está isenta dos pagamentos das faturas que se vencerem durante o curso da demanda.Determino que a ré suspenda a cobrança das contas referentes aos períodos 04 a 06/2025, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00. 2.

CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3.

Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4.

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 27/05/2025, às 13hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5.

Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência.

Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene.

Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95.

Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6.

As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ.

Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7.

A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo.

Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa.

ITAPERUNA, 9 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
10/04/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 11:10

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
10/04/2025 11:04

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
10/04/2025 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 05:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:39

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 05:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 08:52

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
04/04/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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