TJRJ - 0815682-16.2024.8.19.0066
1ª instância - Volta Redonda I Jui Esp Civ
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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18/07/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 02:53
Decorrido prazo de ALCIO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:53
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO GOULART em 16/07/2025 23:59.
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09/07/2025 02:32
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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07/07/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 13:06
Não recebido o recurso de HUGO BRANDAO DE AVELAR - CPF: *47.***.*84-58 (AUTOR).
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02/07/2025 15:33
Conclusos ao Juiz
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02/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 02:53
Decorrido prazo de ALCIO PEREIRA em 28/06/2025 06:00.
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29/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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29/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0815682-16.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, HUGO BRANDAO DE AVELAR RÉU: LABORATORIO FACIL LTDA Considerando a ausência de elementos mínimos a autorizar a análise da situação financeira do Recorrente, INDEFIRO a gratuidade de justiça em relação ao autor HUGO BRANDÃO DE AVELAR.
Intime-se para que, no prazo de 48 horas, realize o regular preparo do recurso, sob pena de deserção.
VOLTA REDONDA, 18 de junho de 2025.
VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular -
23/06/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 14:13
Outras Decisões
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17/06/2025 17:46
Conclusos ao Juiz
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17/06/2025 17:45
Expedição de Certidão.
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15/06/2025 00:20
Decorrido prazo de ALCIO PEREIRA em 13/06/2025 06:00.
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10/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0815682-16.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, HUGO BRANDAO DE AVELAR RÉU: LABORATORIO FACIL LTDA Tendo em vista a ausência de documentos aptos a embasar o requerimento de gratuidade de Justiça, comprove a parte autora HUGO BRANDÃO DE AVELAR , no prazo de 48 (QUARENTA E OITO HORAS) sua adequação à citada hipossuficiência, conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Cível, trazendo aos autos seus comprovantes de rendimentos referentes aos 3 (três) últimos meses e/ou declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos.
VOLTA REDONDA, 4 de junho de 2025.
VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular -
06/06/2025 16:07
Juntada de Petição de contra-razões
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06/06/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 14:07
Conclusos ao Juiz
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04/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/06/2025 10:54
Conclusos ao Juiz
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02/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 14:36
Juntada de Petição de recurso inominado
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27/05/2025 00:19
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0815682-16.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, HUGO BRANDAO DE AVELAR RÉU: LABORATORIO FACIL LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Fica a parte ré intimada que “caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação” (enunciado nº 13.9.1 do Aviso TJ nº 23/2008).
Certificado o trânsito em julgado, em havendo depósito, com a juntada da guia, Expeça-se mandado de pagamento do valor respectivo, conforme comprovante, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes para receber no instrumento de mandato juntado aos autos, intimando-a para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca de eventual quitação, valendo seu silêncio como concordância.
Após a expressa quitação dada pela parte Autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, considerando-se o depósito voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado caso ocorra oferecimento de recurso.
Ficam as partes advertidas de que a data da leitura de sentença prevalecerá como marco inicial de contagem de prazos, ainda que o sistema lance informação diversa a esse respeito.
VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025.
VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular -
23/05/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 13:46
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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23/05/2025 10:55
Conclusos ao Juiz
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23/05/2025 10:55
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
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23/05/2025 10:55
Juntada de Projeto de sentença
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23/05/2025 10:55
Recebidos os autos
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15/04/2025 00:23
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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15/04/2025 00:23
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
Fixo nova data para leitura de sentença para o dia 29/05/2025. -
11/04/2025 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
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11/04/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 21:48
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 11:25
Conclusos para despacho
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01/04/2025 11:25
Juntada de Projeto de sentença
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01/04/2025 11:25
Recebidos os autos
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13/02/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
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11/02/2025 11:01
Audiência Conciliação realizada para 11/02/2025 10:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
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11/02/2025 11:01
Juntada de Ata da Audiência
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09/02/2025 21:52
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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10/11/2024 00:07
Decorrido prazo de ALCIO PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
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06/11/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 12:37
Conclusos ao Juiz
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25/10/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 13:42
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 11:04
Conclusos ao Juiz
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15/10/2024 11:04
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 21:07
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 00:04
Publicado Intimação em 25/09/2024.
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25/09/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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23/09/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 15:02
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/09/2024 11:27
Conclusos ao Juiz
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15/09/2024 20:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/09/2024 20:32
Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 10:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
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15/09/2024 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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