01/07/2025 00:45

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 13:21

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809547-49.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: CAMILA DE PAULA PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:01

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 11:01

Recebidos os autos
30/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA PACHECO em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0809547-49.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: CAMILA DE PAULA PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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