20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTECHIARI TEIXEIRA em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 17:51

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 17:51

Recebidos os autos
01/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DOS SANTOS BORGES RIBEIRO PEREIRA
16/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:19

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811316-92.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSA MARIA MONTECHIARI TEIXEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pedido para que seja concedida a antecipação da tutela de urgência/evidência, pelo deferimento de LIMINAR, inaudita altera pars, de modo que sejam, imediatamente, para a Matrícula: 00-0076507-3, corrigidos os proventos pagos à Parte Autora a título de Direito Pessoal Magistério A3 L2365, majorando-os para o valor de R$ 1.074,23.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
11/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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