20/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA SOARES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:36

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 11:49

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2025 00:20

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808593-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILANDIA IZA DE SOUZA, LEONARDO DE SOUZA SOARES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ID 199077929: Defiro JG ao recorrente.

Recebo o recurso no seu regular efeito.

Ao recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

ID 200467441: Ante a certidão cartorária, recebo o recurso do Réu em seu regular efeito.

Ao recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 dias corridos.

Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
30/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 20:09

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:09

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 20:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:39

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808593-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILANDIA IZA DE SOUZA, LEONARDO DE SOUZA SOARES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, em 13 de outubro de 2023, a Autora, amparada pelo plano de saúde Notre Dame Intermédica, buscou o Hospital Rio Mar em caráter de urgência, necessitando ser submetida a um procedimento cirúrgico de cateterismo, devidamente autorizado pela operadora.

Durante a cirurgia, e em razão da condição clínica da Autora, constatou-se a necessidade de realização de uma angioplastia, procedimento este também executado no mesmo ato cirúrgico.

A Autora, portanto, submeteu-se a dois procedimentos, ambos realizados com a expressa autorização e cobertura da primeira ré, Notre Dame Intermédica, permanecendo internada para recuperação.

Para surpresa e indignação da Autora, em dezembro de 2023, foi surpreendida com a cobrança indevida, através de fatura e correspondência emitida pelo próprio Hospital Rio Mar, ora segundo réu, exigindo o pagamento da quantia exorbitante de R$ 35.792,00 (trinta e cinco mil e setecentos e noventa e dois reais), referente aos procedimentos realizados.

Alega que está sofrendo intensas cobranças, de forma indevida.

Contestação do hospital réu, onde, em resumo, alega, no mérito, que o serviço foi prestado e precisa ser adimplido e que houve negativa por parte da operadora de saúde.

Contestação da operadora réu, onde, em resumo, alega, no mérito, que inexiste qualquer comprovação efetiva da Ré a Autora acerca da negativa de atendimento ou qualquer outro procedimento/material negado, ou seja, inexiste a comprovação efetiva da negativa da Ré alegada em exordial.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitmidade passiva, por ser a ré a operadora de saúde em questão.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 178895138, 178895139, 178897214, 178897218 e 178897220, suas alegações, no sentido da intervenção cirúrgica sob cobertura da ré e a cobrança realizada pelo hospital réu.

A operadora ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alega que não há comprovação da negativa.

Sem razão a ré.

Primeiro, porque as cobranças por parte do hospital cooperado são evidentes; segundo, porque, não caberia à autora/paciente decidir ou não pelos procedimentos realizados e sim, tão somente, aos profissionais médicos que estão lhe assistindo e que são cooperados da ré.

A decisão pelo procedimento médico a ser adotado não compete à paciente que se encontrava, no caso, em estado de urgência médica.

Ora, se a necessidade dos procedimentosfoi prescrita e se a cobertura da moléstia não está excluída do contrato firmado, não poderia a ré se furtar a custeá-la, pois tornaria inócua a obrigação contratada.

Desta forma, ilícita a negativa da operadora ré em não autorizar osprocedimentossolicitadospelo médico assistente daautora.

Não se olvide de que nos contratos de seguro saúde, a grande motivação do contratante é assegurar a prestação dos serviços de saúde em caso de urgência e necessidade.

As cláusulas limitativas de risco são válidas, desde que não contrariem a finalidade do contrato, expressa pelo inexorável dever de assegurar o direito à vida, à saúde, à dignidade e à integridade física do segurado.

A recusa da ré em prestar o serviço contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Evidente, com isso,a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais, já que deverá ser declarado inexistente o débito em face da autora.

Quanto ao dano moral, todavia, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da autora, já que não gerou qualquer desdobramento mais gravoso.

Em relação ao 2º autor, igualmente, vê-se que se trata de meras cobranças indevidas, não passíveis de reparação moral.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de, tão somente, declarar inexistente o débito em questão em face da autora.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA SOARES em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808593-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILANDIA IZA DE SOUZA, LEONARDO DE SOUZA SOARES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA Intime-se a parte autora acerca da contestação.

Prazo de 5 dias.

Decorrido, certifique-se e voltem.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 15:12

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 19:00

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:00

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio
17/03/2025 19:00

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2025 18:59

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2025 18:59

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2025 18:58

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2025 18:58

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2025 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 18:57

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 18:57

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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