25/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:54

Baixa Definitiva
25/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:43

Transitado em Julgado em 25/02/2025
19/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0811318-33.2024.8.19.0023 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES EXECUTADO: JOSE LUIZ DO AMOR DIVINO Considerando que a presente demanda trata-se de execução de honorários, deve ser observado o disposto no artigo 4º, I e II da Lei 9.099/95.

No entanto, conforme se verifica dos autos, a parte executada tem domicílio fora da área de competência deste juizado.

Além da demanda ter sido direcionado ao juízo de São Gonçalo, não sendo, portanto, da competência deste Juizado.

A respeito do tema, vale transcrever o Enunciado nº 2.2.4, aprovado no VII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, vazado nos seguintes termos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso III do art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 12 de novembro de 2024.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
13/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:44

Extinto o processo por incompetência territorial
25/09/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 17:59

Conclusos para julgamento
25/09/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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