25/09/2025 16:09

Baixa Definitiva
24/09/2025 15:10

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0884997-35.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0884997-35.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00560623 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-133771 APELADO: TIM S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TELEFONIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA LINHA, O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS PELO AUTOR E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00.

RECURSO DO AUTOR PELO QUAL PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

NOME DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APELANTE ALEGA QUE UTILIZA A LINHA TELEFÔNICA DE FORMA EVENTUAL.

CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R.

DECISUM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:12

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 207.

APELAÇÃO 0884997-35.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0884997-35.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00560623 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-133771 APELADO: TIM S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
31/07/2025 13:45

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0884997-35.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0884997-35.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00560623 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-133771 APELADO: TIM S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
03/07/2025 22:51

Pedido de inclusão
03/07/2025 11:11

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 18:10

Remessa
02/07/2025 18:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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