12/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:39

Outras Decisões
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2025 23:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:11

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de BRUNO BUENO SEIBEL em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO BUENO SEIBEL em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 22:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809503-74.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO BUENO SEIBEL RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese, alega a parte autora promoveu de forma administrativa o pedido de reembolso do anestesista, no valor de R$ 22.000,00, mas houve o pagamento parcial pelo réu.

Em contestação o réu alega a inexistência de dano à parte autora.

Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, ou outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao exame do mérito.

Entre a parte ré e o autor há uma inegável relação jurídica de direito material subsumida ao Código de Defesa e Proteção do consumidor, visto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei).

Nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação.

Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º, III, do CDC, in verbis: Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (grifei).

O art. 4º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, define como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a "racionalização e melhoria dos serviços públicos", sem distinção quanto ao órgão que o preste: se integrante da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, ou mesmo privatizado ou concedido.

Não obstante, o Código do Consumidor elenca o princípio da confiança, assim entendido como uma proteção à legítima expectativa, pois ninguém contrata acreditando que será lesado, ou em outras palavras, o consumidor contrata acreditando que o negócio será bem sucedido, e que o parceiro contratual agirá com lealdade no decorrer da execução do contrato.

A lei autoriza, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova.

Após uma análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro falha na prestação do serviço pelo réu, na forma do art. 14, §1°, inciso I, do CDC.

Documentos apresentados pela autora comprova (ID 108148950) que utilizou o plano de saúde para tratamento médico, mas não houve reembolso total do réu.

Entende o STJ que em razão de a operadora ter recusado indevidamente o tratamento, é cabível o reembolso pleiteado, no limite da tabela de preços do plano, excluídas as despesas que fogem à cobertura contratual (Resp15.757.64).

No entanto, o réu não apresentou o contrato assinado pela parte autora, objetivando verificar a tabela de preços para o reembolso.

Em vista disso, deve o réu restituir a parte autora o valor residual, na forma do art.341, do CPC.

Assim, deve o réu restituir a parte autora o valor de R$ 11.243,66.

Note-se que, neste caso, o dano moral não se encontra presente.

Há o inadimplemento contratual da parte ré.

O simples inadimplemento contratual não gera dano moral.

A jurisprudência do STJ entende que o dano moral só é configurado em situações excepcionais, quando o inadimplemento viola os direitos da personalidade.

O dano moral pressupõe uma ofensa anormal à personalidade, gerando uma situação vexatória ou um abalo psíquico forte.

O mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, pois o desconforto causado é natural e faz parte da vida em sociedade.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) condenar o réu a restituir a parte autora o valor de R$ 11.243,66, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a contar do desembolso, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, na forma do art.487, I, do CPC.

Sem condenação em despesas processuais e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

O réu deverá efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 523 §1º do CPC, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do Artigo 517, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

Desde já submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

A intimação se dará na data designada para a leitura de sentença.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

MARICÁ, 1 de novembro de 2024.

PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
18/11/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 09:50

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2024 09:50

Recebidos os autos
28/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
26/10/2024 20:01

Revisão do Projeto de Sentença
04/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:50

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 12:50

Recebidos os autos
05/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
05/09/2024 16:29

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/09/2024 16:29

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 11:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 15:07

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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