17/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 01:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900598-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE TORRES DE OLIVEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Defiro a sucessão processual para que o polo ativo passe a constar ESPÓLIO DE ELIANE TORRES DE OLIVEIRA, representado pelo Inventariante FELIPE TORRES DE OLIVEIRA CAVALCANTE.

Retifique-se a autuação.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

O contrato que vigorava entre as partes é fato incontroverso nos autos.

A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Neste sentido, a Jurisprudência do STJ, Súmula de n° 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber se a ré estava obrigada a custear o tratamento; se a danos a indenizar.

Nos termos do artigo 373, II do CPC, bem como do §3º do artigo 14 do CDC, cabe a ré comprovar que a negativa de cobertura tem respaldo legal e contratual.

A parte autora tem o ônus de demonstrar os danos e a correlação deles com o inadimplemento contratual da ré.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

EXCLUA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA AUTUAÇÃO, eis que não intervém neste feito, conforme reiteradamente informado pelo Parquet.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
11/07/2025 22:50

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 08:18

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:54

Processo Desarquivado
07/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:55

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0900598-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE TORRES DE OLIVEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Em razão do falecimento da parte autora, SUSPENDO O PROCESSO, por trinta dias, até que o requerente regularize a sucessão processual.

Anote-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
12/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de RENATO MIRAGAYA REBELLO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATO MIRAGAYA REBELLO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/09/2024 06:00.
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 20:09

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 18:03

Expedição de Mandado.
06/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:55

Outras Decisões
06/09/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/08/2024 06:00.
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:13

Expedição de Mandado.
27/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:04

Outras Decisões
27/08/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RENATO MIRAGAYA REBELLO em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:32

Expedição de Informações.
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
05/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE TORRES DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*00-72 (AUTOR).
05/08/2024 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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