14/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
14/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MICHELE DE MAGALHAES NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MICHELE DE MAGALHAES NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0808023-96.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID ALMEIDA MATTOS, JOSE CARLOS MOREIRA MATTOS, EDILENE ALMEIDA MATTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Vistos. 1.

Id. 184550241: Atente-se o autor que, não obstante o alegado endereçamento equivocado da ação, destaco que consoante dispõe o art. 59 do CPC, a distribuição da petição inicial tornou prevento este juízo.

Nesse sentido, ressalte-se não ser possível o ajuizamento de uma nova ação idêntica a uma das varas cíveis ou juizados especiais, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

Dessa forma, ainda que a presente ação seja extinta sem resolução do mérito, como pretende o autor, ao ajuizar uma nova ação idêntica esta necessariamente deverá ser distribuída por dependência, em razão da prevenção deste juízo, conforme determina o art. 286, II, do CPC.

Por fim, ressalto que a competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta. 2.

Caso pretenda prosseguir com o feito, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, mediante a juntada das duas últimas declarações de rendimentos apresentados à Receita Federal, ou por meio de outros documentos igualmente hábeis a formar o convencimento necessário (contracheques, extrato bancário de todas as contas que possuir dos últimos três meses, certidão de ausência de declaração de bens e rendimentos no bando de dados da receita federal e etc), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade.

Não será aceito mero print screen de tela de consulta sobre ausência de imposto de renda a restituir.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810662-78.2023.8.19.0066

Companhia Siderurgica Nacional

Lilia Aguiar Jardim

Advogado: Eduarda Correia Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0866976-45.2023.8.19.0001

Adelia Chelles Salles

Classic Nova Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Gustavo Marques de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0856080-26.2023.8.19.0038

Mauricio Borges Monteiro

Associacao de Ensino Superior de Nova Ig...

Advogado: Ellen de Sousa das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0843478-77.2024.8.19.0002

Leonardo David de Almeida Ferreira

Bradesco Vida e Previdencia S A

Advogado: Erika Mariano Clemente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0916411-85.2023.8.19.0001

Claudia de Lima Dutra Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Gomes Langone

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 11:09

Exibir Processo