03/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:44

Baixa Definitiva
03/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANA MENDES BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de WELLINGTON GERALDO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0812090-04.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANA MENDES BEZERRA, WELLINGTON GERALDO BEZERRA RÉU: BANCO C6 S.A., ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Os autores residem no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:14

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/04/2025 13:14

Extinto o processo por incompetência territorial
10/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 18:47

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:47

Audiência Conciliação designada para 22/05/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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