27/08/2025 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807725-45.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIR FERREIRA BARBOSA RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BARBOSA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por LEIR FERREIRA BARBOSA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da ré desde 17/10/1999, encontrando-se adimplente, e que, em 08/07/2023, foi acometida por Acidente Vascular Cerebral isquêmico, apresentando hemiparesia à direita e afasia, sendo internada inicialmente no Hospital de São Gonçalo e, em seguida, transferida para o Hospital Santa Marta, onde permaneceu no CTI até 12/07/2023, prosseguindo em tratamento na enfermaria até receber alta em 20/07/2023.

Narra que, no momento da alta, foi expressamente recomendada a intensificação dos tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia, além da utilização de equipamentos como perneiras de compressão pneumática, e que a ré, embora ciente dessas necessidades, recusou-se a fornecer os equipamentos e serviços domiciliares de Home Care, alegando ausência de previsão contratual.

Aponta que, diante da recusa, sua representante arcou com a locação de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira de banho, no valor mensal de R$ 532,72, totalizando até então R$ 1.115,44, além de custear sessões particulares de fisioterapia e fonoaudiologia, somando-se gastos de R$ 4.495,44, conforme comprovantes anexos.

Aduz que houve reiteradas negativas da ré quanto à autorização do tratamento de fonoaudiologia domiciliar, mesmo diante de prescrições médicas de profissionais credenciados, e que a demora no fornecimento parcial de fisioterapia domiciliar foi de 43 dias após a alta hospitalar, configurando risco de agravamento do quadro clínico e violação ao direito à saúde.

Ao final, pugna pela procedência da ação com a condenação da ré ao custeio integral dos tratamentos prescritos; pelo ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 4.495,44; bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.

A exordial, em id. 77307405, veio acompanhada de documentos de id. 77307405 a id. 77309056.

Decisão, em id. 77353251, deferiu a gratuidade de justiça, bem como antecipou os efeito da tutela.

Contestação da parte ré em id. 80415760.

Narra a parte ré que a demanda versa sobre a negativa de cobertura para assistência domiciliar, sob o fundamento da inexistência de previsão contratual, salientando que o contrato firmado com a autora não contempla a modalidade "home care" fora da hipótese de internação domiciliar substitutiva ao leito hospitalar.

Aponta que, embora a autora tenha sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em 08/07/2023, tenha sido internada em unidade de terapia intensiva e recebido alta em 20/07/2023 com recomendação de tratamento domiciliar, o caso não preenche os requisitos técnicos previstos na Lei nº 9.656/98 e no protocolo do Núcleo Nacional das Empresas de Serviço de Atenção Domiciliar - NEAD, apresentando pontuação inferior ao mínimo exigido para caracterização de internação domiciliar.

Aduz que a assistência domiciliar difere da internação, tratando-se de conjunto de atividades ambulatoriais prestadas no domicílio, cuja cobertura, quando não vinculada à substituição do leito hospitalar, não é obrigatória nem contratualmente assumida.

Indica que a limitação da cobertura decorre do equilíbrio atuarial e do mutualismo contratual, sendo imprescindível resguardar a coletividade de beneficiários e evitar a concessão de vantagem excessiva a um segurado em detrimento dos demais, em consonância com a legislação setorial, a regulação da ANS e o disposto no art. 14, (sec)3º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, pugna pela total improcedência da ação.

Réplica em id. 81445166.

Decisão saneadora, em id. 96707691, deferiu a prova pericial requerida pela parte ré.

Decisão em id. 111847841 homologou os honorários periciais.

Laudo pericial em id. 150511355.

Decisão, em id. 177086041, revogou, parcialmente, a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Acórdão em sede de Agravo de Instrumento, em id. 210317238.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que inexistem questões preliminares a serem resolvidas, bem como a ausência de provas a produzir, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do art. 355, I do CPC.

No caso em tela aplicam-se as normas consumeristas, visto que a parte autora se amolda na figura de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a ré, se encaixa no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC).

Este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Registra-se que no caso em tela se busca que a parte autora o fornecimento dos matérias e equipamentos necessários para o desenvolvimento do tratamento domiciliar, com a restituição dos valores gastos, bem como a compensação pelos danos morais percebidos em face a negativa de atendimento.

Em análise aos elementos fáticos-probatórios disponíveis nos autos, é possível verificar que a prova pericial produzida em id. 150511355, não concluiu pela necessidade integral do fornecimento do serviço domiciliar, mas tão somente do fornecimento de fisioterapia motora e fonoaudiologia e acompanhamento médico.

Perceba-se que há indicação apenas do fornecimento de fisioterapia motora e fonoaudiologia e acompanhamento médico, afirmando o i. perito que "(e)mbora possível deslocamento da paciente, suas dificuldades motoras ainda impõem tratamento domiciliar", devendo ser acolhida a pretensão autoral apenas em relação ao fornecimento do serviço domiciliar de fisioterapia motora e fonoaudiologia e acompanhamento médico.

Assim, a pretensão autoral em relação aos danos materiais em relação a locação de equipamentos para o fornecimento do serviço domiciliar permanente não merece prosperar, visto que a parte autora não se desincumbiu, minimamente, de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC c/c a súmula 330 do TJRJ.

No tocante ao dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade em qualquer das suas espécies, como vida corpo, honra, imagem, intimidade dentre outros.

Atinge os sentimentos, a dignidade, a estima social ou a saúde física ou psíquica, ou seja, alcançam o que se pode denominar direitos da personalidade ou extrapatrimoniais.

No caso em tela, entretanto, não estou configurado, visto que a negativa ao fornecimento do serviço domiciliar integral se deu de forma legítima, conforme ratificado pela perícia realizada.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para: CONDENAR a fornecer o serviço domiciliar de fisioterapia motora e fonoaudiologia e acompanhamento médico mensal.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, por consequência, extinto o feito.

Na forma do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência parcial, rateio as custas processuais entre as partes em 50% para cada.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Todavia, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado na quantia de 10% sobre o proveito econômico obstado, em relação à pretensão indenizatória impedida.

Publique-se e Intime-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:53

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:04

Expedição de Informações.
12/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807725-45.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIR FERREIRA BARBOSA RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BARBOSA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, quanto aos honorários periciais depositados nos autos.

Após, certifique-se o decurso do prazo para manifestação das partes, sobre a decisão lançada no ind. 177086041.

NITERÓI, 9 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
10/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:25

Outras Decisões
09/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Outras Decisões
10/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 17:35

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:05

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 02/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:44

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 15:35

Desentranhado o documento
21/01/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:09

Expedição de Informações.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:36

Juntada de Petição de ciência
20/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:40

Outras Decisões
09/04/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:09

Desentranhado o documento
22/02/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
27/10/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 23:17

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 23:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 16/09/2023 12:30.
15/09/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 11:23

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 16:42

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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