11/09/2025 11:27

Juntada de petição
10/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS BARBOSA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2025 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 19:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS BARBOSA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:35

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0816776-88.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: ROBSON DOS SANTOS BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:11

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 10:11

Recebidos os autos
30/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS BARBOSA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0816776-88.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: ROBSON DOS SANTOS BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:50

Declarada incompetência
30/01/2025 07:23

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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