19/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0827535-48.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: TOO SEGUROS S A Trata-se de pedido formulado pela parte autora em face da parte ré.

Partes legítimas e devidamente representadas.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos para desenvolvimento regular do processo.

Não havendo nulidades aparentes a serem sanadas e nem outras preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque em relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6° da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo somente à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova para determinar que a empresa ré comprove que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Dessa forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, dê-se vista a parte ré para especificar em provas, no prazo de 05 dias, tendo em vista o ônus invertido.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
11/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 22:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 22:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 22:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:43

Homologada a Transação
13/08/2024 23:18

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 23:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de TOO SEGUROS S A em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
09/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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