TJRJ - 0804522-15.2024.8.19.0253

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804522-15.2024.8.19.0253 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0804522-15.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00036983 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MANOEL ANTONIO SYDNEY GASPARINI FILHO Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º, do artigo 16, do Regimento Interno das Turmas Recursais; conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, posto que a recorrente logrou demonstrar a existência de fato extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do C.P.C., ilustrando sua contestação com telas de seu sistema e relatório de chamadas que demonstram a utilização das linhas de titularidade do autor.

A recorrida impugnou genericamente as telas sistêmicas e faturas que ilustram a contestação, ao argumento de terem sido unilateralmente produzidos.

Assinale-se, no entanto, que a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido da validade da apresentação de telas de sistema, considerando-as provas hábeis a fundamentar o julgamento, exceto se impugnadas especificamente pela parte contrária, o que não se deu no presente caso.

Tal entendimento consolida o disposto no artigo 422, do C.P.C.

Ressalte-se que o autor afirma, em e-mail enviado à ré, que seu chip funciona, solicitando, inclusive, que o contato seja feito por meio de seu telefone.

Incontroverso, portanto, o funcionamento das linhas.

Frise-se, porque importante, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações no que se refere ao bloqueio do IMEI de seus aparelhos.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista na Lei de Regência.