16/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:14

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2025 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 16/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 2 em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806536-88.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 2 EXECUTADO: ODETE NORONHA DELFINO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95 dispõe sobre aqueles que podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, não estando incluído no taxativo rol legal o Condomínio Edilício.

Nesse sentido, Enunciado 4.3, resultante dos encontros dos Juízes que atuam nos Juizados Especiais Cíveis deste Estado, tornado público pelo E.

TJRJ através do Aviso 23/2008 "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais".

Incabível o declínio de competência nos termos do Enunciado 11.1.2 do Aviso 23/2008: "O regime jurídico da competência na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam na inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais.".

Dessa forma, impõe-se a extinção, cabendo à parte autora promover nova distribuição da ação ao juízo competente.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:19

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/04/2025 15:19

Juntada de Ata da Audiência
04/04/2025 22:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 14:16

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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