14/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808866-48.2022.8.19.0014 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0808866-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00380812 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: VICENTE DE PAULA COSTA CARDOSO APELADO: CARMÉLIA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: MARCELO FERREIRA GARCIA OAB/RJ-114773 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.

NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAIS ESSENCIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CASSI.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA.

ALEGAÇÃO DE RECUSA JUSTIFICADA TENDO COMO FUNDAMENTO A DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE.

ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO A NEGATIVA VERDADEIRA RESTRIÇÃO DE DIREITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

SÚMULAS Nº 211 E Nº 339 DO TJRJ.DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 17:23

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 126.

APELAÇÃO 0808866-48.2022.8.19.0014 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0808866-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00380812 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: VICENTE DE PAULA COSTA CARDOSO APELADO: CARMÉLIA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: MARCELO FERREIRA GARCIA OAB/RJ-114773 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
22/05/2025 17:40

Inclusão em pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 16:44

Pedido de inclusão
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808866-48.2022.8.19.0014 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0808866-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00380812 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: VICENTE DE PAULA COSTA CARDOSO APELADO: CARMÉLIA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: MARCELO FERREIRA GARCIA OAB/RJ-114773 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
16/05/2025 11:06

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 16:08

Remessa
14/05/2025 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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