05/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0874849-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE PACHECO DOS SANTOS CAMPOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Saneador de id 130507429, sem outras provas a serem produzidas.

Digam as partes em alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

P-se.

Após, feitas as devidas certificações e regularidade dos autos, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
18/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0874849-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE PACHECO DOS SANTOS CAMPOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Não foram arguidas questões preliminares.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Assim declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) o registro de consumo a ensejar a cobrança dos valores das faturas apontadas pela autora como excessivas e a lavratura do TOI 9697640; 2) a ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, com a emissão do TOI e o corte da energia elétrica da unidade consumidora; 3) Os danos materiais e morais alegados; 4) a culpa exclusiva da autora ou de terceiros para afastar o dever de indenizar.

A relação jurídica é tipicamente de consumo e assim, passo à análise conforme disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verificada a hipossuficiência da autora, nos termos do art. 6º, VIII, da referida Lei.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino que a ré comprove que não houve falha dos seus serviços pela emissão do TOI e, que o corte da energia elétrica da unidade consumidora foi devido.

Portanto, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, e de acordo com o princípio da não surpresa, reabro o prazo à ré para dizer se especificar outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2024.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
10/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FABIANO ROCHA EZEQUIEL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/05/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2023 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELE PACHECO DOS SANTOS CAMPOS - CPF: *80.***.*58-31 (AUTOR).
13/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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