09/09/2025 18:02

Remessa
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 16:01

Documento
31/07/2025 17:04

Conclusão
31/07/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 116.

APELAÇÃO 0803068-69.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803068-69.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00281516 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTION CORPORATE CENTER ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO OAB/RJ-126098 ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-251784 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
10/07/2025 14:53

Inclusão em pauta
16/06/2025 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 17:47

Conclusão
11/06/2025 17:46

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803068-69.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803068-69.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00281516 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTION CORPORATE CENTER ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO OAB/RJ-126098 ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-251784 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO DESPACHO: Ao embargado.
05/06/2025 18:48

Mero expediente
03/06/2025 16:41

Conclusão
27/05/2025 16:15

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803068-69.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803068-69.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00281516 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTION CORPORATE CENTER ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO OAB/RJ-126098 ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-251784 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC).

HIDRÔMETRO ÚNICO.

CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS.

REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTE A REVISÃO DE ENTENDIMENTO.

O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. - Inconformismo da parte autora, alegando que não houve trânsito em julgado do Acórdão prolatado RESp 1937887/RJ em 25/06/2024.

Pretende o prequestionamento da matéria versada.

Alega ausência de justa causa para revisão do Tema 414.

Ainda, alega inobservância a Lei nº. 13.312/16 bem como violação a Lei nº. 14.026/2020, além de violação aos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso III, 5º; 145, §3º; e 170, inciso V da CRFB/88.

Pontua o método de consumo franqueado, alegando que estimula o desperdício.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral.- Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CRFB). - Em julgamento unânime da e. 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 20.06.2024, mediante a apreciação dos recursos especiais nº 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, submetidos à sistemática dos repetitivos, cujos acórdãos foram publicados no dia 25.06.2024, a redação do Tema 414 foi integralmente modificada pelo e. tribunal cidadão;- O STJ concluiu que, para as ações em curso, o novo precedente vinculante deve ser aplicado de imediato, com o "reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio".- Improcedência do pedido que se impõe.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
16/05/2025 14:59

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 145.

APELAÇÃO 0803068-69.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803068-69.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00281516 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTION CORPORATE CENTER ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO OAB/RJ-126098 ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-251784 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
29/04/2025 16:38

Inclusão em pauta
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803068-69.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803068-69.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00281516 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVOLUTION CORPORATE CENTER ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO OAB/RJ-126098 ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-251784 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
11/04/2025 18:16

Pedido de inclusão
10/04/2025 11:08

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 11:11

Remessa
09/04/2025 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828445-88.2022.8.19.0205

Lucineide Marcolino da Silva

J B F Veiculos Eireli

Advogado: Maycon Xavier Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0805770-12.2023.8.19.0007

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Tiago de Castro

Advogado: Virginia Pigli Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2023 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0823337-13.2024.8.19.0204

Rosilene Alves Laurindo Silva Pereira

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Simone Jesus dos Santos Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0851466-89.2023.8.19.0001

Marcos Aurelio Rodrigues da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0803068-69.2023.8.19.0209

Condominio do Edificio Evolution Corpora...

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Daniel de Lima Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 16:38

Exibir Processo