TJRJ - 0827794-18.2024.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827794-18.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0827794-18.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00042791 RECTE: WELLINTOM MEDEIROS COSTA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou os pedidos autorais da seguinte forma: "(...) Por todo o exposto, conclui-se que inexiste amparo jurídico para o pedido de conversão de tempo especial em comum formulado pelo autor.

A ausência de comprovação das condições exigidas pela legislação, aliada à inaplicabilidade do Tema 942 e da Súmula Vinculante nº 33 ao regime jurídico dos policiais militares, impõe o reconhecimento da improcedência do pleito.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. (...)" Contrarrazões em id 173620262.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Trata-se de ação em que o autor, policial militar, busca a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial e a transferência para a reserva remunerada, alegando ter exercido atividade de risco e insalubre na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

A pretensão autoral vai de encontro à jurisprudência do E.

STF, que firmou entendimento que o Tema nº 942 não é aplicável aos policiais militares, mas apenas aos servidores civis que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pois os militares possuem regime próprio, com direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos peculiares.

Quanto ao tema: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 40, § 3º, DA CF.

LEI 1.943/1954.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM.

SISTEMA HÍBRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019.

INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL.

INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2.

No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3.

O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min.

Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis.

No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE nº 1.360.505 ED-AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Redator(a) do acórdão: Min.

EDSON FACHIN, julgamento: 18/04/2023, publicação: 16/06/2023). "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CONTAGEM FICTA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA.

INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.

SÚMULA 279/STF. 1.

Hipótese em que se discute a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, de período em que o recorrente ocupou cargo de policial militar, para fins de aposentadoria em regime geral da previdência social. 2.

A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC).

Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC).

A jurisprudência é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto.

Precedente. 3.

A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral, por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 4.

Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, resta evidente que o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF e demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 5.

Inaplicável ao caso o Tema 942 da repercussão geral, uma vez que citado paradigma tem como base o art. 40, § 4°, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais. 6.

Agravo interno a que se nega provimento". (RE nº 1.434.643 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, julgamento: 03/07/2023, publicação: 19/07/2023) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

POLICIAL MILITAR.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO". (RE nº 1.439.409, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 03/06/2023, publicação: 06/06/2023) O Ministro Gilmar Mendes, em voto proferido no ARE nº 1.471.027 (julgamento: 14/12/2023; publicação: 19/12/2023), assentou que "...o STF firmou orientação no sentido de que não se aplica aos policiais militares a norma do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal...".

Como se vê, a jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido diametralmente oposto ao da pretensão da parte autora.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais: "RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, MAS APENAS AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

O REGIME A QUE SUBMETEM OS MILITARES NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, VISTO QUE TÊM DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS PRÓPRIOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (0247007-30.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 18/03/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária).

Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e pelo seu DESPROVIMENTO para manter a improcedência do pedido.

Fica condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observado o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 131.

RECURSO INOMINADO 0827794-18.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0827794-18.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00042791 RECTE: WELLINTOM MEDEIROS COSTA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO