16/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2025 14:19

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803312-33.2025.8.19.0207 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Considerando que a autora discrimina em index n. 200473303 a data da realização de cada empréstimo e o valor das respectivas parcelas, determino que, no prazo de 15 dias, a demandante emende a inicial, adequando o polo passivo para que nele constem somente as instituições financeiras responsáveis pelos descontos que exacerbam a margem legal, já que não se pode determinar a redução proporcional das parcelas descontadas, afetando todos os credores indicados na inicial, notadamente porque a ilicitude que exacerba as balizas legais não pode ser imputada às instituições financeiras que celebraram o negócio jurídico em observância ao limite legal, mas àquelas que o desrespeitaram, prevendo a ocorrência de descontos sobre renda não compatível ou já comprometida com outros empréstimos.

Fica ciente a autora de que, para o cálculo da margem consignável, será considerada a sua remuneração bruta, descontados apenas o Imposto de Renda e a Previdência Oficial.

Venha a emenda em peça única e substitutiva.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
19/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803312-33.2025.8.19.0207 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1.

Recebo a emenda à inicial de index n. 184935640. 2.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 3.

O pleito autoral encontra abrigo na jurisprudência, valendo citar o verbete sumular nº 295 do TJ/RJ, ora transcrito: “Nº. 295 "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." No entanto, a ilicitude dos descontos que superem tal patamar não pode ser imputada às instituições financeiras que realizaram o negócio jurídico em observância ao referido limite, mas àquelas que o desrespeitaram, prevendo a ocorrência de descontos sobre renda não compatível ou já comprometida com outros empréstimos.

Tendo por base tais premissas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a relação completa dos empréstimos realizados, indicando a data de cada contrato e as referentes parcelas, sob pena de indeferimento da tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
20/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS - CPF: *03.***.*57-78 (AUTOR).
19/05/2025 14:12

Recebida a emenda à inicial
16/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de SELTON DIONISIO DE MELO em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803312-33.2025.8.19.0207 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, esclarecendo o fundamento jurídico da presente demanda, conforme determina o art. 319, III do CPC.

Para tanto, deverá a demandante informar se a causa de pedir está alicerçada na alegação de existência de descontos em patamar superior ao permitido por lei, ou se pretende a repactuação de débitos com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que incluiu no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A ao 104-C, ciente de que tais pleitos são incompatíveis entre si.

Desde já, advirto que, nos termos do Decreto Federal 11.150/2022, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 11.567/2023, as dívidas oriundas de empréstimos consignados não podem servir de parâmetro para aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial.

No mais, o referido decreto classifica como superendividado aquele que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo que, constatada a inexistência de superendividamento, inexistirá interesse de agir para a pretensão de repactuação fundada no CDC.

Por fim, deverá a demandante trazer aos autos comprovante de residência e cópia das duas últimas declarações entregues à Receita Federal, documento este necessário à aferição da hipossuficiência objetivando a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
11/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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