14/04/2025 22:45

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:32

Outras Decisões
12/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MAYKE FLAYVER LOZADA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:20

Juntada de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0800903-07.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI DO CARMO GOMES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Luci do Carmo Gomes da Silva em face de Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que a autora foi qualificada como professora e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$ 1.010,64, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte ré informou que não pretende produzir outras provas.

A parte autora pugnou pela produção de prova pericial.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perito do juízo o contador Mayke Flayver Lozada da Silva, telefone (62) 98243-6668, e-mail [email protected], cadastrado no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 14 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
15/11/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 06:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCI DO CARMO GOMES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCI DO CARMO GOMES DA SILVA - CPF: *96.***.*82-66 (AUTOR).
03/04/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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