30/05/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:01

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808598-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SAO LUIZ BORGES RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 1.

Recebo os embargos, posto que tempestivos.

No mérito, dou-lhes provimento, tornando-se sem efeito o ato de index 171335040, tendo em vista que o depósito fora efetivado dentro do prazo legal para pagamento, conforme index 147017793, não havendo que se falar em incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC. 2.

Frise-se, ainda, que é inaplicável, em sede de primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, o acréscimo de honorários de advogado previsto no art. 523, § 1º, do CPC (Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 3.

Com efeito, decorridos 10 dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
10/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 01:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:39

Transitado em Julgado em 21/11/2024
01/11/2024 16:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 11:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO SAO LUIZ BORGES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 13:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:52

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 17:52

Recebidos os autos
25/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
25/07/2024 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2024 10:40 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/07/2024 11:14

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 10:40 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:51

Recebidos os autos
13/05/2024 17:19

Juntada de Petição de adiamento de audiência
09/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
09/05/2024 15:53

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2024 15:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/05/2024 15:53

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:46

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 15:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
21/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio
21/03/2024 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 15:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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