09/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807995-56.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAN CARLOS DA SILVA MARTINS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de ação condenatória em face da empresa ré que se encontra em recuperação judicial.

Conforme se infere da análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa ré, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução não pode ser instaurada contra a empresa em recuperação no Juízo de Origem, na medida em que os atos de constrição patrimonial poderiam comprometer a viabilidade do plano de recuperação, seja o crédito concursal ou extraconcursal.

Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3.

Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4.

Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017)” Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para prosseguimento da demanda, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Universal da recuperação judicial.

ISTO POSTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA, no valor liquidado neste feito.

Após, decorridos 10 dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
14/04/2025 00:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:39

Outras Decisões
04/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:55

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/03/2025 01:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JUAN CARLOS DA SILVA MARTINS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 15:04

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2024 15:04

Recebidos os autos
23/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 11:50

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 11:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/08/2024 11:50

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:30

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 11:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 10:22

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2024 10:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/05/2024 10:22

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:25

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:14

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 10:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/03/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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