15/05/2025 12:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0860098-07.2023.8.19.0001 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0860098-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00029805 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES OAB/RJ-059972 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: SÚMULA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a r. sentença exclusivamente no tocante à aplicação da Taxa Selic como índice único para apuração de juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas na forma da lei, sem honorários de sucumbência, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Drª.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
10/04/2025 19:00

Confirmada
07/04/2025 14:00

Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:43

Inclusão em pauta
13/03/2025 14:08

Conclusão
13/03/2025 14:05

Distribuição
13/03/2025 14:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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