TJRJ - 0275180-64.2022.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0275180-64.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0275180-64.2022.8.19.0001 RECTE: WU LY YUN ADVOGADO: CAMILLA LIMA CALSOLARIO OAB/RJ-216630 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Voto Súmula - RECURSO INOMINADO Nº 0275180-64.2022.8.19.0001 Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença (id. 57) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão.

O recurso ao CETRAN-RJ foi apresentado no dia 21 de maio de 2019, sendo julgado no dia 09 de fevereiro de 2022.

Analisando as datas, infere-se que não houve o transcurso do prazo de 03 anos para que ficasse caracterizada a pretensão.

Ademais, foi editada Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que suspendeu dos prazos em processos administrativos tendentes à aplicação das multas por infração e à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH.

Ressalta-se que teve seu prazo de vigência entre o período de 23/03/2020 a 20/07/2020.

Considerando que 03 anos correspondem a 1095 dias; Considerando que o total de dias do período de suspensão da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 é de 119; Considerando que o período de 21/05/2019 a 02/09/2022 corresponde a 1200 dias, e que, retirando-se o período de suspensão da Medida Provisória, restam 1081 dias, verifica-se que não houve incidência da prescrição intercorrente no referido processo de suspensão ¿ diferentemente do que alega a parte recorrente.

CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, de 10% do valor dado à causa.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/09.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.