15/05/2025 12:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828011-86.2023.8.19.0004 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0828011-86.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00031091 RECTE: UBIRAJARA DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: LUCIANO SANTANA OAB/RJ-142780 RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Voto Súmula - RECURSO INOMINADO Nº 0828011-86.2023.8.19.0004 Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença (ID 134401088) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão.

Internação compulsória possui caráter excepcional e de urgência, devendo ser observados os requisitos legais da Lei nº 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e Portaria de Consolidação GM/MS nº 03/2017, inclusive com a existência de laudo médico circunstanciado.

Laudo médico (índex 81351216) e prontuários médicos (índex 155698975 e 155698977) informam que a parte autora vem apresentando evolução em seu tratamento, realizando atividades diárias e higiene pessoal, participando de atividades cognitivas e recebendo tratamento especializado.

Não se vislumbra hipótese de internação, mas continuidade ao tratamento com especialistas para manutenção e melhora de seu quadro clínico.

Manifestação do Ilustre Ministério Público (índex 132808270 e 178390504) discordando do pedido de internação compulsória, diante do caráter excepcional da medida.

CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, de 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida ao autor (id. 157075203).

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/09.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
10/04/2025 19:20

Confirmada
10/04/2025 19:19

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:28

Inclusão em pauta
18/03/2025 12:17

Conclusão
18/03/2025 12:14

Distribuição
18/03/2025 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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