28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:56

Expedição de Ofício.
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0826596-68.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA FERREIRA DA COSTA RÉU: BANCO C6 S.A.

Como antes destacado, a Autora possui 02 ações em tramitação sobre os mesmos fatos: 1. 0826596-68.2023.8.19.0004, distribuída em 22/09/2023; 2. 0834361-90.2023.8.19.0004, distribuída em 08/12/2023.

No primeiro processo, que tramita neste Juízo, foi acionado o Banco C6, narrando a Autora ter percebido desconto de R$ 477,69 em seu pagamento, relativo a empréstimo consignado desconhecido, pretendendo a exibição do contrato, a repetição dobrada do indébito e a compensação dos danos morais.

A causa de pedir consiste no desconhecimento do negócio que originou os descontos impugnados.

No segundo processo, que tramita na 5ª Vara Cível desta Comarca, foi acionada FGN Consultoria Eireli, narrando a Autora ter sido surpreendida pelo depósito de R$ 20.223,96 em sua conta bancária, referente a contrato indevido junto ao Banco C6, com desconto de parcelas no valor de R$ 477,69 em seu benefício previdenciário.

A devolução da quantia teria sido ofertada por pessoa de nome Natália Freitas Ribeiro, o que foi aceito, sendo transferida a quantia de R$ 18.201,56 para conta bancária da consultoria.

Requereu a restituição da quantia e a compensação dos danos morais.

A Autora aditou sua petição inicial para a inclusão de Natalia, o que foi recebido em despacho prolatado em 26/06/2025 naqueles autos.

A causa de pedir consiste no desconhecimento do negócio originário, com a transferência da quantia depositada pelo Banco C6 em favor da consultoria.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando comuns os pedidos ou as causas de pedir, devendo ser reunidos os processos para o julgamento conjunto, ainda, que não haja conexão, quando apurada a possibilidade de risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55 do CPC).

A reunião das ações propostas em separado se dá no Juízo prevento conforme a data do registro ou da distribuição (artigos 58 e 59 do CPC).

No caso em tela, há evidente risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados em separado, devendo, portanto, ser reunidos no Juízo prevento.

Considerando que o processo nº 0834361-90.2023.8.19.0004 foi distribuído em 08/12/2023, solicite-se à 5ª Vara Cível desta Comarca o declínio da competência em favor deste Juízo prevento.

Oficie-se.

Redistribuídos os autos, venham ambos os processos conclusos.

SÃO GONÇALO, 15 de agosto de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
18/08/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:36

Outras Decisões
07/07/2025 08:42

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/04/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO em 30/04/2025 23:59.
22/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
22/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0826596-68.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA FERREIRA DA COSTA RÉU: BANCO C6 S.A.

Cuida-se de ação na qual a Autora alegou ter percebido desconto no valor de R$ 477,69 em seu benefício, tomando ciência no INSS que se atrelava a empréstimo nunca contratado.

Apresentados o contrato e a TED com a contestação, informou a Autora em réplica que sua conta fora invadida por terceiro, que transferiram valores a FGN Consultoria Ltda, em face de quem ajuizou ação.

De fato, esta ação foi distribuída em 22/09/2023, acerca de contrato averbado no INSS em março de 2021.

Na ação posterior, distribuída em 08/12/2023, quanto ao mesmo empréstimo aqui discutido, narrou a Autora ter sido surpreendida pelo crédito de R$ 20.223,96 em sua conta, em 02/03/2021, sendo efetivada transferência a terceiro de R$ 18.201,56.

Os adendos, que eram de ciência pela Autora desde março de 2021, foram omitidos nesta ação, razão pela qual concedo ao Réu o prazo de 15 dias para manifestação sobre o acrescido.

Após, apreciarei o requerimento para a produção da prova pericial.

SÃO GONÇALO, 7 de abril de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
14/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:54

Juntada de petição
25/11/2024 13:49

Juntada de petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO em 06/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:47

Juntada de petição
14/10/2024 12:46

Juntada de petição
14/10/2024 12:42

Juntada de petição
27/09/2024 14:17

Juntada de petição
20/09/2024 17:55

Expedição de Ofício.
03/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:12

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:45

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:53

Juntada de petição
03/05/2024 13:50

Desentranhado o documento
03/05/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 17:24

Expedição de Ofício.
05/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:03

Juntada de petição
11/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:47

Expedição de Ofício.
20/10/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/09/2023 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALINA FERREIRA DA COSTA - CPF: *98.***.*31-49 (AUTOR).
25/09/2023 07:01

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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