09/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:52

Outras Decisões
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804233-71.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA CRUZ MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Entretanto, afigura-se cabível no caso concreto o deferimento ao(à) autor(a) do parcelamento das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, contudo concedo ao(à) autor(a) o direito ao parcelamento das despesas processuais em 3 (três) prestações.

Recolha o(a) autor(a) a primeira prestação das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e as subsequentes em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 11 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
14/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:26

Outras Decisões
10/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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