17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0802201-68.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO RÉU: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ATO ORDINATÓRIO ART. 255, (sec)1º do CNCGJ De ordem: "(...) Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se." SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 14 de agosto de 2025.

GABRIELA DE PAULA CRUZ VELASCO Servidor Geral
14/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802201-68.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO RÉU: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA Trata-se de ação revisional de consumo de água c/c indenização por danos morais proposta por JOCIEI DA SILVA SILVEIRO FILHO em face de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Na inicial, relata em síntese que: a) a empresa ré emitiu e enviou uma cobrança no importe de R$ 1.612,87, com vencimento para 10/07/2023, valor esse exorbitante, uma vez que o real consumo de água da unidade consumidora da parte autora fora sempre entre R$ 34,57 a R$ 100,00; b) dirigiu-se ao escritório da ré e o funcionário lhe concedeu um desconto, de modo que passou a pagar o valor de R$ 274,20; c) ocorre que fora constado um vazamento de água do lado de fora do imóvel do autor, o que causou o aumento expressivona conta.

A peça exordial foi instruída com os documentos de id. 66891776 ao 66895428.

No id. 68191402, decisão que deferiu a gratuidade dejustiça e indeferiu a antecipação da tutela.

No id. 73172914, a ré FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA apresentou contestação.

No mérito, defendeu que: a) o desconto concedido não é uma assunção de erro, mas sim uma mera liberalidade da diretoria da empresa, que autorizou a concessão aos clientes de desconto em caso de vazamento interno na residência, a qual ocasiona uma elevação substancial da fatura; b) por diversas vezes o consumo do Autor apresentou patamares elevados, não discrepantes do valor de R$ 274,20 da fatura de junho de 2023; c) o cavalete da empresa fica localizada antes do hidrômetro do Autor, ou seja, qualquer vazamento ocorrido nessa área não afeta o consumo do cliente, pois não há água passando pelo hidrômetro.

A peça de defesa foi instruída com os documentos de id. 73173959 ao 73173961.

No id. 74589590, o autor apresentou réplica.

No id. 84264135, decisão saneadora que inverteu o ônusprobatório e determinou a produção de prova pericial.

No id. 133670581, laudo pericial.

No id. 143970813, manifestação da parte autora acerca do laudo.

No id. 155641450, despacho que encerrou a instrução processual.

No id. 160407394, alegações finais da parte ré.

No id. 183972628, foi certificado que a parte autora não apresentou alegações finais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica do presente feito é caracterizada como de consumo, ocupando a partes Ré a posição de prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do CDC e o autor, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/com art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ele a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

Assim, responde a parte ré de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços.

Por sua vez, de acordo com o § 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." O Autor sustenta que a fatura no valor de R$ 1.612,87, com vencimento em 10/07/2023, é exorbitante, visto que seu consumo usual de água variava entre R$ 34,57 e R$ 100,00.

Ele relata que, ao procurar o escritório da Ré, obteve um desconto que reduziu o valor da cobrança para R$ 274,20.

A ré, alega que concedeu o desconto por mera liberalidade de sua diretoria, autorizada para clientes que apresentem vazamentos internos na residência que resultem em elevação substancial da fatura.

Além disso, a Ré contesta a alegação de que o consumo do autor sempre foi baixo, afirmando que, por diversas vezes, o consumo do Autor apresentou patamares elevados, não discrepantes do valor de R$ 274,20 da fatura de junho de 2023.

A controvérsia cinge-se em determinar a regularidade da medição no consumo da residência da parte autora no período indicado na fatura impugnada.

Para dirimir a questão, foi determinada a realização de prova pericial.

O laudo pericial foi acostado em id. 133670581 e o Perito concluiu que: “Diante dos elementos elencados no presente laudo, este Perito conclui que do ponto de vista técnico, o imóvel em lide não apresenta indícios de problemas na instalação hidráulica que possam corroborar o consumo do volume de água de 128 m³ no mês de junho/2023.

O valor de R$ 1.612,87, referente à fatura de junho/2023 (128 m³), foi refaturada pela Ré com o valor reduzido de R$ 274,20.

Este valor reduzido se mostrou compatível com valores de consumos faturados em períodos anteriores.” A conclusão pericial atestou a inexistência de problemas na instalação hidráulica que justificassem o alto consumo apontado na fatura original.

Contudo, considerando que o valor reduzido se mostrou compatível com o histórico de consumo do Autor, verifica-se que a cobrança exorbitante foi corrigida administrativamente pela própria Ré.

Logo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, CPC.

Na hipótese de recurso voluntário das partes, certifiquem-se as custas se devidas, intime-se a parte apelada para contrarrazoar e subam com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Preclusas as vias impugnativas, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 17 de junho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 10:41

Juntada de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0802201-68.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO RÉU: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA 1) ID: 133670584, defiro a expedição do ofício. 2) Considerando a manifestação das partes, declaro finda a instrução processual. 3) Venham as alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pela parte autora.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 11 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
13/11/2024 14:05

Expedição de Ofício.
13/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 00:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/07/2024 00:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:35

Juntada de petição
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOCIEI DA SILVA SILVERIO FILHO - CPF: *95.***.*36-40 (AUTOR).
19/07/2023 07:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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