16/09/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 13:05

Baixa Definitiva
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:54

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:24

Outras Decisões
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Ato Ordinatório Processo: 0816088-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIEGO DE SOUZA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Cumpra-se venerável acórdão.

VOLTA REDONDA, 8 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/08/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:54

Recebidos os autos
08/08/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 18/06/2025.
20/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0816088-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIEGO DE SOUZA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Diante dos documentos apresentados pela parte Recorrente, DEFIRO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e, ainda, Artigo 98 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a certidão que noticia a tempestividade do Recurso Inominado, RECEBO O RECURSO, em seu regular efeito, na forma dos Artigos 42 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se o Recorrido para a apresentação de Contrarrazões Recursais.

Após, remetam-se os Autos ao Egrégio Conselho Recursal do Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

VOLTA REDONDA, 11 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
16/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA em 13/06/2025 06:00.
12/06/2025 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0816088-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIEGO DE SOUZA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intime-se a parte recorrente para efetuar o pertinente preparo, no prazo de 48 horas, na forma do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, ou comprove a hipossuficiência econômica, conforme disposto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, trazendo aos autos seus comprovantes de rendimentos referentes aos 3 (três) últimos meses e/ou declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos sob pena de DESERÇÃO.

VOLTA REDONDA, 4 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
06/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARLON DIEGO DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0816088-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIEGO DE SOUZA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor em razão de alegado vício de contradição e omissão na sentença proferida.

Contrarrazões do embargado ao ID 192403161.

Tendo em vista a certidão de tempestividade exarada nos autos, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reputando-os tempestivos.

Sendo assim, passo a análise dos mesmos.

Verifica-se que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por esta via.

Em verdade, a embargante pretende a rediscussão do mérito quanto ao pedido de danos morais, com nova análise das provas trazidas aos autos, o que é vedado sob a luz do art. 1022 do CPC.

Ademais, o pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Dessa forma, eventual inconformismo da parte quanto a ratio decidendida sentença deve revestir-se da forma própria.

Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 16 de maio de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
19/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0816088-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIEGO DE SOUZA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Manifeste-se o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

VOLTA REDONDA, 6 de maio de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
07/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0816088-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIEGO DE SOUZA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de dano, em que o postulante alega haver adquirido na plataforma da ré um kit de embreagem no valor de R$1.450,34, tendo sido o produto entregue no dia 14 de junho de 2024.

Contudo, após a entrega do kit, o autor verificou que esse não era compatível com o seu automóvel.

Dessa forma, no dia 18 de junho de 2024 o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, porém afirma que somente no dia 28 de junho de 2024 recebeu um retorno da ré, a qual informou que a solicitação realizada não seria atendida por violação dos termos de serviço da plataforma.

Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminar acerca do programa " Garantia Shoppe", a requerida aduz que a ferramenta assegura que o valor pago por um produto só seja creditado ao vendedor após 7 dias do seu recebimento e o autor da demanda só teria identificado a incompatibilidade do produto com seu carro alguns meses depois da entrega.

Todavia, compulsando os autos verifico que a parte autora contatou a ré dias após o recebimento do produto e não meses, desse modo, afasto a preliminar arguida.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação, sendo a ré responsável solidária pelos vendedores que atuam em sua plataforma.

O autor possui direito de arrependimento, visto que desistiu da compra do produto antes do prazo de 7 dias do recebimento, conforme art.49 do CDC, posto isso a parte ré deveria ter indicado os procedimentos para devolução da compra e reembolso do valor, o que não ocorreu, pois apesar de ter gerado o código de postagem para envio do produto a ré não provou ter comunicado o ato ao requerente.

Sendo assim, entendo que é devido o reembolso do kit de embreagem no valor de R$1.450,34 ao requerente, após a devolução do produto recebido.

No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este deve ser julgado improcedente, tendo em vista que o narrado na exordial não ultrapassa a esfera patrimonial, situação que afasta a configuração de dano moral e justifica a improcedência do pleito indenizatório.

Em decorrência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NAS OBRIGAÇÕES DE: a) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR o valor de R$1.450,34 ao autor após a devolução do produto, objeto do feito, com correção monetária a contar da data da desembolso calculada na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora a contar da data da citação calculados com base no artigo 406 do mesmo diploma.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Sem ônus sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Publicações e intimações conforme o requerido pelas partes.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do juiz togado, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

VOLTA REDONDA, 1 de abril de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:59

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
27/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:48

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
05/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 11:59

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
23/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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