19/05/2025 11:26

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de UELINGTON BRAGA CORREIA BATISTA DE MOURA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:18

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:07

Publicado Despacho em 31/03/2025.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de UELINGTON BRAGA CORREIA BATISTA DE MOURA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 22:09

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de UELINGTON BRAGA CORREIA BATISTA DE MOURA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:14

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de UELINGTON BRAGA CORREIA BATISTA DE MOURA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:03

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802383-32.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: UELINGTON BRAGA CORREIA BATISTA DE MOURA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 07:19

Conclusos para julgamento
13/11/2024 07:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/11/2024 07:19

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 07:19

Recebidos os autos
01/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:13

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:11

Recebida a emenda à inicial
05/08/2024 08:29

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/07/2024 17:59

Outras Decisões
05/07/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de UELINGTON BRAGA CORREIA BATISTA DE MOURA em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:36

Declarada incompetência
03/06/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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