TJRJ - 0805411-94.2023.8.19.0061

1ª instância - Teresopolis 3 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS

CNPJ: 32.190.092/0001-06

Advogados

JOSE ARMANDO PINHEIRO DA SILVEIRA

OAB: 201881/RJ

CPF *31.***.*47-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA E SILVA

CPF *69.***.*32-82

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO TERESOPOLIS ( 400747 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESOPOLIS

LUIZ ALEXANDRE BONATTO

CPF *11.***.*32-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 15:36

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2025 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 26/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 00:05

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    (...) Ao Réu sobre o trânsito em julgado da ação.

  • 13/11/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:42

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE BONATTO em 26/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 18:37

    Juntada de Petição de ciência

  • 30/07/2024 18:37

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/07/2024 00:05

    Publicado Intimação em 29/07/2024.

  • 28/07/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 18:48

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 10/04/2024 13:19

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 05/04/2024 08:15

    Conclusos ao Juiz

  • 27/02/2024 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 00:26

    Publicado Intimação em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 08/02/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:42

    Conclusos ao Juiz

  • 08/02/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 12:34

    Juntada de carta

  • 08/02/2024 02:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 00:24

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 06/02/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:29

    Conclusos ao Juiz

  • 06/02/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 01:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 22/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 13:44

    Conclusos ao Juiz

  • 22/01/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/12/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:21

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2023 14:21

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 12/12/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 00:27

    Publicado Intimação em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 12/12/2023 00:26

    Publicado Intimação em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 11/12/2023 19:12

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/12/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 16:45

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/12/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:16

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 11/12/2023 13:35

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/12/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 10:40

    Conclusos ao Juiz

  • 08/12/2023 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 18:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2023 17:22

    Conclusos ao Juiz

  • 30/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:11

    Conclusos ao Juiz

  • 26/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 01:03

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE BONATTO em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 17/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:17

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 19/10/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 16:46

    Conclusos ao Juiz

  • 05/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 00:52

    Publicado Intimação em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 23:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:44

    Conclusos ao Juiz

  • 21/09/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:46

    Conclusos ao Juiz

  • 19/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:08

    Conclusos ao Juiz

  • 18/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 11:51

    Conclusos ao Juiz

  • 12/09/2023 18:41

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/09/2023 17:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.

  • 11/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:19

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.

  • 29/08/2023 17:19

    Juntada de Ata da Audiência

  • 29/08/2023 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:43

    Decorrido prazo de Procurador Geral do Município em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESOPOLIS em 15/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 06:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:37

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.

  • 19/07/2023 15:27

    Conclusos ao Juiz

  • 14/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 19:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:17

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 17:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.

  • 26/06/2023 15:55

    Conclusos ao Juiz

  • 26/06/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:44

    Conclusos ao Juiz

  • 26/06/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 22/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA E SILVA em 23/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 18:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2023 17:19

    Conclusos ao Juiz

  • 23/06/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2023 00:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 12:14

    Conclusos ao Juiz

  • 07/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 00:43

    Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:46

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 23:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 17:01

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 30/05/2023 17:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2023 15:21

    Conclusos ao Juiz

  • 30/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/05/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 10:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2023 16:46

    Conclusos ao Juiz

  • 29/05/2023 16:28

    Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

  • 29/05/2023 16:08

    Conclusos ao Juiz

  • 29/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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