20/07/2025 21:00

Baixa Definitiva
20/07/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 20:59

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JUAN SILVA TRAJANO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LUCAS JUNQUEIRA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806245-73.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DE AQUINO BRANT RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por LEILA DE AQUINO BRANT em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.

A parte autora requereu a desistência da presente ação (ID 188461201). É o Relatório, passo a decidir.

Considerando a desistência da ação manifestada pela parte autora (ID 188461201), o processo deve ser extinto sem o exame do mérito, sendo desnecessária a concordância dos réus porque ainda não houve a citação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
12/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:04

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LUCAS JUNQUEIRA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D E C I S Ã O Processo: 0806245-73.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DE AQUINO BRANT RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte pretende questionar a legalidade de um ato administrativo praticado por uma OS e pela municipalidade, que, inclusive, consta no polo passivo.

Nesse sentido, cabe observar o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ): “Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;” Com efeito, por se tratar de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta e inderrogável por convenção das partes, impõe-se a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Ante o exposto, em observância das regras de competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, prevista no artigo 44, inciso I, da LODJ, e na forma do artigo 64, § 1º, do CPC, DECLINO, DE OFÍCIO, da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital a que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
10/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:02

Declarada incompetência
18/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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