18/09/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 20:09

Expedição de Alvará.
11/09/2025 17:20

Expedição de Alvará.
29/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 10:12

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805636-45.2024.8.19.0202 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCIA DE ASSIS GONCALVES, RENNAN GONCALVES NICACIO, M.

G.

N.

REQUERIDO: SERGIO LUIZ REZENDE NICACIO Trata-se de requerimento de alvará formulado por MARCIA DE ASSIS GONCALVES, RENNAN GONCALVES NICACIO e M.

G.

N., com fundamento na Lei nº 6.858/1980, regulamentado pelo Decreto nº 85.845/1981, para levantamento de valores deixados por SÉRGIO LUIZ REZENDE NICÁCIO, falecido em 09/07/2021, conforme certidão de óbito de ID.106749767.

Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda.

Deferida a gratuidade de justiça no index 108614467.

Saldos bancários nos índices 115135424 e 115135426.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 150474447. É o relatório.

Passo a decidir: Compulsando os autos, constata-se que os requerentes comprovaram ser herdeiros do de cujus, bem como demonstraram ou a existência de saldos bancários de titularidade do falecido no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, conforme índices 115135424 e 115135426.

Saliente-se que desnecessária a remessa à Fazenda Estadual, considerando que aplicável a isenção tributária prevista na Lei 6858/80 c/c a Lei Estadual nº 7174/2015, diante da natureza do crédito apurado.

Ante o exposto, em razão dos documentos acostados, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas bancárias em nome de SERGIO LUIZ REZENDE NICACIO, devendo ser pagos a MARCIA DE ASSIS GONCALVES, RENNAN GONCALVES NICACIO e M.

G.

N., na proporção de 1/3 para cada um.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular
23/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 19:45

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:24

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805636-45.2024.8.19.0202 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCIA DE ASSIS GONCALVES, RENNAN GONCALVES NICACIO, M.

G.

N.

REQUERIDO: SERGIO LUIZ REZENDE NICACIO Venham os documentos faltantes na forma da certidão de id. 184597620.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular
14/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
02/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA DE ASSIS GONCALVES - CPF: *24.***.*79-10 (REQUERENTE).
21/03/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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