11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE PROCOPIO RAMOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE PROCOPIO RAMOS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

À parte interessada acerca da juntada de AR negativo.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2025 00:00

Intimação

À parte interessada acerca da juntada de AR negativo.
15/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804699-74.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS, CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA Defiro JG Trata-se de ação declaratória, na qual o autor alega que foi induzido a erro, ao assinar documentos elaborados por seu irmão ora primeiro réu (João) acreditando tratar-se de doação de quinhão hereditário, quando, na verdade, estava sendo incluído, no quadro societário da segunda ré (Casa Rio).

Ademais, a empresa foi posteriormente encerrada de forma irregular, ensejando a responsabilidade indevida do autor em execução fiscal (processo nº 0036399- 93.2018.8.19.0001) movido pelo Estado do Rio de Janeiro, gerando bloqueio de seus parcos rendimentos provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), além do protesto e restrição de seu nome.

Requer a antecipação de tutela, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da alteração contratual nº 00-2012-222556-2 que incluiu o nome do Autor da sociedade da empresa CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA EPP; com a consequente exclusão de seu nome e expedição de ofícios à Junta Comercial e demais órgãos competentes Nos termos do artigo 300 do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As afirmações da parte autora não evidenciam, por si só, a probabilidade do seu direito, mostrando-se necessária a abertura do contraditório, para se aquilatar a força de suas alegações, pois não comprovado o alegado vício de consentimento, que o autor tenha sido levado a erro, circunstâncias que exigirão dilação probatória.

A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva.

Onde esta ainda não é possível, não será possível a antecipação.

Assim, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida (probabilidade do direito), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se de imediato.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil, podendo as partes a a qualquer momento apresentarem instrumento de transação ou requererem a designação de audiência especial.

RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
10/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806611-33.2023.8.19.0063

Cecilia Maria Almeida de Paula

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Renato de Campos Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0859257-75.2024.8.19.0001

Luciane Nogueira de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Sgorlon Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0812992-40.2023.8.19.0004

Alcilene Ferreira Gomes

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801559-47.2025.8.19.0205

Emerson Correa Cidade

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruna Hervano Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0816646-14.2023.8.19.0011

Alexandre Celso de Almeida Faria

Claro S A

Advogado: Claudia de Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 17:46

Exibir Processo