12/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de VALDETE DE SOUZA SILVA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 19:25

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:25

Outras Decisões
23/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Autos n.º 0803326-35.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDETE DE SOUZA SILVA Advogado(s) do reclamante: YASMIN SORAIA DA SILVA MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BARRA MANSA ATO ORDINATÓRIO Ao autor em Réplica a Contestação ID 201423258.

BARRA MANSA, 18 de junho de 2025.

CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral 18276 Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 - (24) 33253729
18/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 13:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
14/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803326-35.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDETE DE SOUZA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta porVALDETE DE SOUZA SILVAem face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende o deferimento da tutela de urgência para determinar que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, procedimento cirúrgico para descompressão medular, conforme solicitação médica de id. 184800812.

Afirma ser pessoa hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes da realização do referido procedimento cirúrgico. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Evidente o direito fundamental à saúde garantido pela CRFB/88, nos artigos 196 e 23, inciso II, que deve ser assegurado pelos entes da Federação, em caráter solidário.

No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, uma vez que a parte autora demonstrou a necessidade da realização com urgência do procedimento mencionado na inicial, conforme indicação médica de id. 184800812, de forma que se evidenciou a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, bem como o perigo de dano irreparável para a sua saúde, que deve ser estatalmente tutelada (art. 196 da CRFB).

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e determino que os réus providenciem à autora, o procedimento cirúrgico para descompressão medular, conforme solicitação médica de id. 184800812, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas substitutivas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Citem-se e intimem-se os réus, nas pessoas de seus representantes legais, por meio de OJA de plantão.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 14 de abril de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
14/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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