20/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:28

Baixa Definitiva
25/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:34

Expedição de Ofício.
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:42

Juntada de petição
17/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:04

Outras Decisões
10/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:21

Outras Decisões
17/12/2024 01:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2024 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2024 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:44

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de UEFFERSON SOUZA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0801851-43.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UEFFERSON SOUZA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n 9.099/95, passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais bem como a legitimidade e interesse processual, inexistindo mais preliminares para serem enfrentas passo diretamente para análise do mérito, que adianto é parcialmente procedente.

A parte autoraajuizou a presente ação em face da ENEL BRASIL S.A visando aobrigação de fazer, bem comoindenização por danos morais.

Assevera a parte autora que solicitou ligação de energia elétrica emseu imóvel, e teve negado o seu pedido administrativamente.

Cumpre ressaltar que o contrato está sujeito à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), por constituir modalidade de prestação de serviços fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, devendo a controvérsia, portanto, ser resolvida à luz das normas da Lei 8078/90, sendo permeada pelos princípios da vulnerabilidade, boa-fé e transparência e harmonia das relações de consumo.

Nesta toada, impende destacar que o CDC consagrou, de maneira expressa a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços nos termos dos artigos 12, 14, 18 e 20 do referido diploma, independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor.

Consequentemente, no caso em espécie a inversão do ônus probatório é ope legis, ou seja, cabe ao fornecedor afastar a alegação deduzida pelo consumidor, conforme impõe o §3°, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor, estendendo a doutrina as hipóteses de caso fortuito e a força maior. É sabido, também, que a demanda consumerista é regida pela teoria do ônus dinâmico da prova, em que não é lícito sacrificar o direito alegado através da exigência de uma prova diabólica, como exigir a prova de um fato negativo.

Confere-se, assim, à parte que possui melhores condições, o ônus de provar os fatos que são de sua alçada.

No entanto, isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito.

Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

A Ré, concessionária de serviço público essencial, consubstanciado no fornecimento de energia elétrica, pela natureza dos serviços que presta, está obrigada a fornecê-lo.

A extensão de rede deve ser considerada como inerente à própria estrutura e previsibilidade do negócio, devendo haver necessário investimento da empresa privada que presta serviço público para assegurar a extensão do serviço aos novos consumidores.

Assevere-se que o serviço prestado e ora pleiteado é inerente à dignidade da pessoa humana e como tal deve ser assegurado.

O requerente provou em prova documental que no endereço já existe fornecimento de energia elétrica em casas de vizinhos.

Além disso, o relatório técnico ambiental conclui que não há impedimento para o fornecimento do serviço no local.

E o réu não trouxe aos autos,na forma do art.373,inciso II,doCPC, nenhum impedimento que pudesse alterar o contexto da ação, bem como não há fundamentação que fosse capaz de justificar a recusa de instalação de energia elétrica, apenas alegou que a residência estaria em área de proteção ambiental, poderia a ré trazer informação do INEA ou algum órgão ambiental que tivesse competência para informar que aquela área estaria em preservação ambiental.

Assim, patente o dever da ré de promover a instalação elétrica, cumprindo ainda a empresa buscar junto aos referidos órgãos as licenças acerca dos locais em que poderá construir a rede de fornecimento, obedecidas as limitações da APA e APP de São Fidélis/RJ.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, revendo entendimento anterior, verifico que a simples exigência de licença/autorização dos entes responsáveis pela proteção ao meio ambiente não é capaz de violar os direitos da personalidade da parte autora.

Explico.

A uma, de fato, há lei municipal exigindo seja expedida licença pela secretaria municipal do meio ambiente.

Por fim, podia a parte autora, ao revés de ter ajuizado este processo, ter requerido a licença exigida, o que teria o mesmo efeito.

Assim, considerando que inexiste violação comprovada a direito da personalidade, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONFIRMAR a tutela de urgência concedida.

Diante da informação do descumprimento da tutela, CONSOLIDO as astreintes no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).Intime-se a ré para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de nova multa.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extingo o feito com apreciação de mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cientes as partes de que os autos dos processos findos que tramitaram nos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após 90 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005, com alteração do Ato Executivo TJ 5.156/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO FIDÉLIS, 15 de novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
15/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 11:43

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:43

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
14/11/2024 11:43

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:14

Outras Decisões
09/09/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 09:38

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
09/09/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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