03/09/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805323-07.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DE SOUZA MARQUES PESSANHA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando a informação de que a ré descumpriu a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 02 (dois), restabelecer o serviço de fornecimento de água na unidade consumidora da autora, sob pena de MAJORAÇÃO da multa diária PARA de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA de plantão, se necessário.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/04/2025 23:59.
14/05/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805323-07.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DE SOUZA MARQUES PESSANHA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro J.G.

Cuida de ação de obrigação de fazer com requerimento de antecipação tutela para que a ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de água .

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que há probabilidade do direito alegado na inicial, diante dos documentos que a instruem.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que a parte autora não pode ficar sem acesso à água potável, especialmente considerando tratar-se de serviço essencial.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré envie equipe técnica para regularizar o fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se houver necessidade de um prazo maior para finalizar o reparo, que forneça água através de caminhão-pipa semanalmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE A PARTE RÉ COM URGÊNCIA POR OJA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, deixo de designar a referida audiência.

Cite-se a parte ré pelo Portal Eletrônico (efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC.

Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC.

Sem prejuízo, diga a parte ré se tem interesse em conciliar, devendo vir a termo, nos autos, a proposta do acordo, no prazo de quinze dias, se for o caso.

Com apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar.

Em caso negativo, certifique o cartório quanto à apresentação de contestação, devendo a parte autora manifestar-se em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir.

SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
10/04/2025 17:01

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONIQUE DE SOUZA MARQUES PESSANHA - CPF: *54.***.*41-23 (AUTOR).
10/04/2025 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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