09/06/2025 15:51

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/06/2025 20:22

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ROGEANA VIEIRA DE FRANCA PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803114-18.2024.8.19.0211 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: IDALIANA CANTANHEDE DOS SANTOS *72.***.*95-94 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA IDALIANA CANTANHEDE DOS SANTOS ingressou com ação em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando: o restabelecimento do serviço de internet no domicílio da autora; a condenação da ré a devolução dos valores pagos a maior, ou indevidamente; a condenação em danos morais.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que: o serviço de fornecimento de internet encontra-se suspenso, mesmo estando a autora em dia com os pagamentos das mensalidades.

Tutela antecipada deferida no index 122306098.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 125627294 e seguintes, alegando que: não houve suspensão do serviço de internet; que a parte autora não comprovou os pagamentos das faturas; não cabe devolução em dobro. É o relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu interrupção do serviço injustamente, e ainda danos morais e materiais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte autora não prova que a fatura referente ao mês de janeiro tenha sido debitada de sua conta corrente, através do débito automático, assim como também não comprova qualquer pagamento em duplicidade.

O comprovante juntado no ID 108478303, fls. 4 demonstra que a fatura foi quitada com atraso.

Assim, a suspensão dos serviços decorreu da inadimplência da parte autora.

Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu.

Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual na forma do 373, I, CPC.

Isso posto julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC.

Revogo a tutela de urgência outrora deferida.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
14/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento
08/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ROGEANA VIEIRA DE FRANCA PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ROGEANA VIEIRA DE FRANCA PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/06/2024 18:05.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IDALIANA CANTANHEDE DOS SANTOS *72.***.*95-94 - CNPJ: 13.***.***/0001-73 (AUTOR).
03/06/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ROGEANA VIEIRA DE FRANCA PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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