31/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:35

Juntada de carta precatória
18/06/2025 10:24

Juntada de petição
17/06/2025 13:14

Expedição de Carta precatória.
16/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:41

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:43

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/05/2025 11:43

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MAURICEA DE JESUS FERNANDES em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 11/04/2025.
13/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 01:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802855-83.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICEA DE JESUS FERNANDES RÉU: DROGARIA FS LTDA Trata-se de ação de defesa do consumidor proposta por MAURICEA DE JESUS FERNANDES em face de DROGARIA FS LTDA, alegando a parte Autora que é portadora de Esclerose Sistêmica com úlceras arteriais, fazendo uso diário de medicamento, com patrocínio da Defensoria Pública que, desde 2016, é custeado pelo Estado.

Aduz a parte Autora que, após realizar orçamentos em farmácias, o valor é liberado pelo Estado através de repasse em sua conta para que realize o pagamento.

Narra que, após ter efetuado a compra e pagamento do medicamento, por meio de pix à empresa ré, esta não efetuou a entrega do medicamento, nem procedeu à devolução dos valores.

Pretende a tutela antecipada para entrega do medicamento necessário à manutenção de sua saúde.

A verossimilhança das alegações autorais é verificada pelo comprovante de pagamento tendo a ré como beneficiária (id.184251221), bem como pelas conversas realizadas com a empresa.

O perigo da demora é óbvio, eis que a não intervenção rápida do Estado-Juiz poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, especialmente no que diz respeito à sua saúde e sua vida.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a Ré providencie a entrega ao Autor do medicamento por ele adquirido (3 caixas de BOSENTANA 125MG cx c/60 comp ver - id.184251206), no prazo de cinco dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,000 (mil reais), até o limite de 20 (vinte) dias.

Deverá ainda a Ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão.

Intime-se a ré por meio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
10/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:02

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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