12/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:36

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:06

Transitado em Julgado em 09/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de VIVA DECORACAO TEXTIL LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL BENACI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOAO RICARDO QUINTINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCIO SIDNEI BENACI em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de PUMP UP TEXTIL LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de EDILENE ROSA DOS SANTOS OURIQUES em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Inicialmente, cabe verificar que, até o momento, apesar das tentativas, não pôde ser localizado nenhum bem, passível de penhora, da parte executada.

Sendo assim, em vista de tal fato, deve ser aplicado o Enunciado 13.6 do Aviso TJ 23/2008, verbis: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito".

De outro lado, vale notar que o artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, traz igual previsão ao determinar que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Assim, fica claro que não há como se prosseguir com a presente ação.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.

Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se,
10/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:35

Juntada de petição
10/09/2024 10:58

Juntada de petição
10/07/2024 13:42

Juntada de petição
09/07/2024 13:36

Juntada de petição
05/07/2024 09:24

Expedição de Carta precatória.
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de VIVA DECORACAO TEXTIL LTDA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:40

Juntada de petição
03/07/2024 11:55

Juntada de petição
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:48

Expedição de Carta precatória.
27/06/2024 16:53

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ROGERIO JUNIO FERREIRA REIS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
09/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:45

Juntada de petição
17/10/2023 15:29

Juntada de petição
17/10/2023 12:22

Decorrido prazo de VIVA DECORACAO TEXTIL LTDA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:45

Juntada de petição
11/10/2023 13:44

Juntada de mandado
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 15:27

Expedição de Carta precatória.
06/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:49

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:12

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de EDILENE ROSA DOS SANTOS OURIQUES em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:14

Decorrido prazo de PUMP UP TEXTIL LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de EDILENE ROSA DOS SANTOS OURIQUES em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de PUMP UP TEXTIL LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 08:45

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO JUNIO FERREIRA REIS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:21

Decorrido prazo de ROGERIO JUNIO FERREIRA REIS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 08:21

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
11/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO em 02/02/2023 23:59.
06/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 00:04

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:13

Conclusos ao Juiz
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de PUMP UP TEXTIL LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2022 00:29

Decorrido prazo de PUMP UP TEXTIL LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
24/10/2022 00:25

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 07:53

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:48

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2022 19:37

Transitado em Julgado em 19/10/2022
19/10/2022 19:37

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:34

Decorrido prazo de PUMP UP TEXTIL LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:27

Decorrido prazo de EDILENE ROSA DOS SANTOS OURIQUES em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:15

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/09/2022 16:35

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 16:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2022 16:35

Recebidos os autos
22/09/2022 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO QUEIROZ LABANCA
22/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:22

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 13:22

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2022 13:22

Recebidos os autos
14/09/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO QUEIROZ LABANCA
14/09/2022 13:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 13:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
14/09/2022 13:18

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 14:42

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de EDILENE ROSA DOS SANTOS OURIQUES em 08/08/2022 23:59.
11/07/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:21

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:13

Conclusos ao Juiz
07/07/2022 14:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 13:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
07/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:06

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE JESUS em 05/07/2022 23:59.
16/06/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:05

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:52

Conclusos ao Juiz
12/05/2022 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/07/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
12/05/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:12

Conclusos ao Juiz
11/05/2022 18:12

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2022 16:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
02/05/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:26

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2022 00:12

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:19

Conclusos ao Juiz
13/03/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2022 15:52

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 16:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
13/03/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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