24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de NATHALY SIMOES PIMENTA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de BRUNA TAVARES DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BRUNA TAVARES DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de NATHALY SIMOES PIMENTA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0824471-15.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA MARIA GREGORIO MACHADO, VICTOR HUGO GREGORIO AGUIAR DE JEZUZ RÉU: SHILOH MEDICINA DIAGNOSTICA E REPRODUTIVA EIRELI Trata-se de ação ajuizada por VALERIA MARIA GREGORIO MACHADO e VICTOR HUGO GREGORIO AGUIAR DE JEZUZ contra SHILOH MEDICINA DIAGNOSTICA E REPRODUTIVA EIRELI, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reparação dos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 65747204).

A parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 80579645).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 93204423).

Instadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória.

Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando ponto controvertido e declarando o fim da instrução (id. 181077977). É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que contrataram a ré para a realização de exames de sangue, sob a informação de que o procedimento seria custeado pelo plano de saúde, na modalidade de reembolso, sem qualquer ônus financeiro para eles.

Sustentam que não lhes foi apresentado orçamento prévio e que, após a coleta, foram surpreendidos com a cobrança do valor total de R$ 22.553,76.

Narram que a ré os pressionou a solicitar o reembolso, o que foi negado pelo plano de saúde por falta de comprovante de pagamento, e que, posteriormente, a ré passou a cobrar a dívida diretamente, com ameaça de protesto.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, apontam a existência de prática abusiva, falha no dever de informação e cobrança indevida, requerendo a desconstituição do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré arguiu, em resumo, que os autores consentiram voluntariamente com o serviço e assinaram um contrato que especificava a natureza particular do procedimento, afastando a alegação de que seria coberto pelo plano de saúde.

Defendeu a legitimidade da cobrança para evitar o enriquecimento ilícito dos autores, que efetivamente receberam o serviço.

Impugnou o pedido de danos morais e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do débito imputado aos autores e a eventual ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem as partes nas figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O ponto central da lide reside na análise do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e na observância dos deveres de informação e boa-fé.

A parte ré fundamenta sua defesa na existência de contrato assinado pelos autores, o que, de fato, comprova a existência de negócio jurídico entre eles.

Contudo, a análise do instrumento, em conjunto com os demais elementos dos autos, revela grave violação aos preceitos consumeristas.

O contrato juntado pela ré, embora assinado, não estabelece o preço dos serviços que seriam prestados.

Trata-se de instrumento genérico que não cumpre o requisito essencial de informar ao consumidor, de forma prévia, clara e adequada, o custo do procedimento contratado, em flagrante violação ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A ausência de orçamento prévio, detalhando os serviços a serem executados e os respectivos valores, também configura a prática abusiva descrita no artigo 39, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Ao deixar de fixar o preço, a ré criou para si a prerrogativa de, unilateralmente e após a execução do serviço, imputar aos consumidores o valor que melhor lhe aprouvesse, o que culminou na cobrança da exorbitante quantia de R$ 22.553,76.

A conduta representa manifesta vantagem excessiva em detrimento do consumidor e viola frontalmente a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo (artigo 4º, III, do CDC), que impõe às partes deveres anexos de lealdade, transparência e, sobretudo, informação.

Ainda que os autores pretendessem obter o reembolso junto ao plano de saúde, o fato não eximia a ré do dever de informar previamente o valor dos exames.

A cobrança de valor elevado e inesperado inviabilizou a própria operação de reembolso que, segundo os autores, lhes fora prometida.

A ausência de prova de que os demandantes foram prévia e adequadamente informados sobre o custo do serviço torna a cobrança inexigível.

Assim, a desconstituição do débito é medida que se impõe, pois o negócio jurídico carece de um de seus elementos essenciais, qual seja, o preço determinado ou determinável com a anuência do consumidor.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora a conduta da ré seja reprovável, a análise dos fatos revela que os próprios autores participaram de um arranjo que visava contornar as regras contratuais de seu plano de saúde.

A prática conhecida como reembolso sem desembolso consiste em tentativa de obter do plano de saúde o ressarcimento de uma quantia que, na realidade, nunca foi paga pelo beneficiário.

Os autores pretendiam se beneficiar do mecanismo em conluio com a ré e somente se insurgiram contra a prática quando a ganância da fornecedora tornou a operação inviável, ao cobrar valor que o plano de saúde dificilmente reembolsaria sem maiores questionamentos.

A situação evidencia tentativa de fraude que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos requerentes, notadamente a cobrança excessiva feita pela ré.

Não pode a parte que age com desvio de conduta e viola a boa-fé contratual perante sua seguradora pleitear compensação por abalo moral decorrente de negócio que, desde sua origem, mostrava-se irregular.

Aplica-se ao caso o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Assim, não há que se falar em dano moral a ser indenizado.

Por fim, afasto o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé, pois, embora sua conduta pré-processual seja questionável, o ajuizamento da ação para discutir a abusividade da cobrança constitui exercício regular do direito de acesso à justiça, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 22.553,76 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), referente às notas fiscais de serviço nº 00012999, nº 00012993, nº 00012545 e nº 00012539.

Custas rateadas e honorários recíprocos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
30/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:50

Recebidos os autos
29/07/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824471-15.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA MARIA GREGORIO MACHADO, VICTOR HUGO GREGORIO AGUIAR DE JEZUZ RÉU: SHILOH MEDICINA DIAGNOSTICA E REPRODUTIVA EIRELI Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré, pois as alegações da impugnante vieram desacompanhadas de comprovação, sendo certo que o ônus de comprovar a situação econômica do impugnado é da impugnante, o que não foi feito.

Não há mais preliminares a apreciar, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré pelos danos alegados inicialmente.

Diante do desinteresse na produção de novas provas, remetam-se ao Grupo de sentença.

RIO DE JANEIRO, 07 de abril de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
14/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de NATHALY SIMOES PIMENTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de BRUNA TAVARES DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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