TJRJ - 0802284-52.2024.8.19.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 19:04
Baixa Definitiva
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14/07/2025 19:03
Documento
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16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802284-52.2024.8.19.0017 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802284-52.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00294687 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DOMINGOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: KEILA VIEIRA DA COSTA NERY OAB/RJ-238848 ADVOGADO: MARIANA RUFINO DA ROCHA OAB/RJ-255296 ADVOGADO: MARLEN FERREIRA RAMOS OAB/RJ-240587 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.
TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI; (II) CONDENAR A PARTE RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE AFIRMA TER AGIDO DE FORMA IDÔNEA E LEGÍTIMA, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
ARTIGO 14 DO CDC.
CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO COM A APLICAÇÃO DE TOI NO VALOR DE R$ 2.832,51 (DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE SUA RESIDÊNCIA, DENOMINADA "LIGAÇÃO DIRETA".
RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADE DE QUE A SIMPLES LAVRATURA DO TOI NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA.
SÚMULA 256 DO TJRJ.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC.
COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZO A QUO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, VISTO NÃO TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.
PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
12/06/2025 17:53
Documento
-
12/06/2025 15:02
Conclusão
-
12/06/2025 13:30
Provimento em Parte
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28/05/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 104.
APELAÇÃO 0802284-52.2024.8.19.0017 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802284-52.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00294687 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DOMINGOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: KEILA VIEIRA DA COSTA NERY OAB/RJ-238848 ADVOGADO: MARIANA RUFINO DA ROCHA OAB/RJ-255296 ADVOGADO: MARLEN FERREIRA RAMOS OAB/RJ-240587 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
26/05/2025 11:44
Inclusão em pauta
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20/05/2025 11:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/04/2025 00:05
Publicação
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15/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 60ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802284-52.2024.8.19.0017 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802284-52.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00294687 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DOMINGOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: KEILA VIEIRA DA COSTA NERY OAB/RJ-238848 ADVOGADO: MARIANA RUFINO DA ROCHA OAB/RJ-255296 ADVOGADO: MARLEN FERREIRA RAMOS OAB/RJ-240587 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
11/04/2025 11:04
Conclusão
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11/04/2025 11:00
Distribuição
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10/04/2025 15:13
Remessa
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10/04/2025 14:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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