09/09/2025 12:29

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0175626-93.2021.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0175626-93.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00275282 APELANTE: CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER REP.

P/ ALEXANDRO GAYOSO DA SILVA MARCEL ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-149156 ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 APELADO: FRANCIROSE FURLANI SOARES GOMES DA COSTA APELADO: ANIBAL SABROSA GOMES DA COSTA ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS OAB/RJ-151287 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC E À EXEQUIBILIDADE DO TERMO DE OBRIGAÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO.

CRÉDITO COBRADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 784, X, DO CPC, UMA VEZ QUE SE REFEREM A CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, E NÃO CONDOMINIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA OU DO DOCUMENTO UTILIZADO PARA FORMALIZAÇÃO.

NO MAIS, AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.

SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, HÁ DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:53

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:25

Inclusão em pauta
03/07/2025 12:06

Mero expediente
03/07/2025 10:59

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:56

Mero expediente
09/06/2025 11:14

Conclusão
03/06/2025 17:54

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0175626-93.2021.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0175626-93.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00275282 APELANTE: CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER REP.

P/ ALEXANDRO GAYOSO DA SILVA MARCEL ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-149156 ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 APELADO: FRANCIROSE FURLANI SOARES GOMES DA COSTA APELADO: ANIBAL SABROSA GOMES DA COSTA ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS OAB/RJ-151287 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA.

PARTE AUTORA QUE CONSTITUI-SE DE UM AGRUPADO DE CASAS LOCALIZADAS EM RUA PÚBLICA, CUJOS PROPRIETÁRIOSFORMARAMUMAASSOCIAÇÃODEMORADORESENÃOCOMOCONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O TERMO DE ADESÃO A UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO PODE SER UTILIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE TAXAS E NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 784, X, DO CPC, QUAL SEJA, O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 14:51

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
21/05/2025 09:57

Mero expediente
19/05/2025 10:36

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 151.

APELAÇÃO 0175626-93.2021.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0175626-93.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00275282 APELANTE: CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER REP.

P/ ALEXANDRO GAYOSO DA SILVA MARCEL ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-149156 ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 APELADO: FRANCIROSE FURLANI SOARES GOMES DA COSTA APELADO: ANIBAL SABROSA GOMES DA COSTA ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS OAB/RJ-151287 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 17:27

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0175626-93.2021.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0175626-93.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00275282 APELANTE: CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER REP.

P/ ALEXANDRO GAYOSO DA SILVA MARCEL ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-149156 ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 APELADO: FRANCIROSE FURLANI SOARES GOMES DA COSTA APELADO: ANIBAL SABROSA GOMES DA COSTA ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS OAB/RJ-151287 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
14/04/2025 11:23

Remessa
11/04/2025 11:11

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 17:00

Remessa
07/04/2025 16:10

Remessa
07/04/2025 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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